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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR XXXXX-49.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.

A correição parcial é uma medida administrativa, de natureza disciplinar, destinada a inibir a prática de ato processual consistente em error in procedendo, caracterizador de abuso de poder ou inversão tumultuária do andamento regular do processo, não possuindo feição recursal. Não cabe correição parcial contra decisão jurisdicional proferida pela 3ª Vice-Presidência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160338290/correicao-parcial-adm-cor-10000204466767000-mg

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