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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 908XXXX-02.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

RAQUEL DISCACCIATI BELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__90805060220178130024_a7a34.pdf
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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Comarca de BELO HORIZONTE - 01ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, 30150-224

FONE: (31) 3289-9300

DECISÃO SOBRE ARQUIVAMENTO

PROCESSO: 9080506.02.2017.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

BRASIL TURISO LTDA ME

PROMOVIDO (S):

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos

relevantes e fundamentação.

A parte autora propôs execução em face da Fazenda Pública nos presentes autos.

De análise atenta do feito, observa-se que o débito exequendo restou quitado.

Nada mais tendo sido requerido após o levantamento do alvará, conforme Certidão de Evento 164 , dou por

satisfeitas as obrigações em execução.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do artigo 924, II c/c 925 do NCPC-2015.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Tendo em vista a realização de SISBAJUD , deverá o Estado de Minas Gerais providenciar o cancelamento do

RPV expedido a fim de se evitar o pagamento em duplicidade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.

BELO HORIZONTE, 27 de Janeiro de 2021

RAQUEL DISCACCIATI BELLO

Documento assinado eletronicamente pelo (a) juiz (íza)

Ciente:

Ao comparecer em Juízo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160357224/90805060220178130024-mg/inteiro-teor-1160357455