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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/07/2013
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
Saldanha da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024060358074003_ea5c0.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - JUÍZO DE EQUIDADE - ADEQUAÇÃO.

Na execução embargada ou não, os honorários de advogado devem expressar um correto juízo de equidade; verificado o arbitramento de honorários de advogado inadequados frente ao trabalho técnico realizado, a majoração técnica razoável é de rigor. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.035807-4/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CAIXA EMPREG USIMINAS, REALEJO PARTICIPAÇÕES LTDA., FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, MULTISHOPPING EMPREEND IMOBILIARIOS S/A, BOZZANO SIMONSEN - CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): CLASSE A SCOTCH BAR LTDA E OUTRO (A)(S), MARCELO CARDOSO CHINAIT

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.

DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)

V O T O

Recurso próprio e tempestivo.

Mérito

Os autos tratam de embargos à execução de débitos locatícios, julgados improcedentes (f. 352-353 e f. 358).

Os apelantes postulam a majoração dos honorários de advogado, ao fundamento de que foram fixados em quantia irrisória, sem que fosse sopesado o valor econômico dos embargos à execução.

O Superior Tribunal de Justiça orienta:

"A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial" ( REsp 140.403/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 7/10/1998, DJ 5/4/1999). ( AgRg no AREsp 248802 / MT, DJe 13/03/2013).

Com efeito, na execução, embargada ou não, os honorários de advogados devem ser fixados consoante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do parágrafo único do art. 20 do CPC.

Aliás, os percentuais de 10% e 20% do § 3º do art. 20 do CPC podem ser aplicados ou não para a formação do juízo de equidade, embora induvidoso que, se aplicados, apenas o percentual máximo de 20% não poderá ser extrapolado, porquanto limite razoável e socialmente aceitável da sucumbência a título de honorários de advogado.

A execução tem por valor da causa R$ 231.583,78 (f. 05, Apensos 01/01) e os embargos R$ 100.000,00 (f. 19, Volumes 01/02, Apensos 01).

A matéria dos embargos se resumiu à ilegalidade da penhora, pois o imóvel estaria sob o amparo da norma do art. da Lei n. 8.009/1990, e incorreção da quantia executada.

A resolução da questão incorreção da quantia executada demandou a realização de prova técnica (f. 255-282), enquanto a de impenhorabilidade se mostrou de direito (f. 352-353).

Nesse contexto, os honorários de advogado arbitrados de R$ 1.000,00 (f. 353) comportam adequação para mais, a fim de que remunerem com adequação o trabalho técnico executado.

Aplico com máxima atenção o juízo de equidade do § 4º do art. 20 do CPC, e compreendo adequada a importância de R$ 10.000,00 a título de honorários de advogado, não se podendo olvidar que os apelados litigam sob o amparo da assistência judiciária (f. 353).

Dispositivo

Com tais razões, DOU PROVIMENTO à apelação, para determinar o pagamento de honorários de advogado de R$ 10.000,00.

Custas pelos apelados, suspensa exigibilidade, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

DES. DOMINGOS COELHO (REVISOR)

V O T O

De acordo para majorar os honorários em respeito ao trabalho desenvolvido e os profissionais envolvidos.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116039493/apelacao-civel-ac-10024060358074003-mg/inteiro-teor-116039540

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