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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0146312-54.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0146312-54.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/07/2013
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Gutemberg da Mota e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10358120023942001_c703d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

- Consoante interpretação sistemática do ordenamento jurídico, a purga da mora em ação de busca e apreensão pode se dar pelo pagamento da integralidade do débito vencido, pelos valores constantes do contrato.
- Como o pagamento reconduz a obrigação à normalidade, cessando os efeitos do inadimplemento, impõe-se a devolução do bem apreendido ao devedor fiduciante, cabendo a fixação de multa diária, em valor razoável, na hipótese de descumprimento desta obrigação. - RECURSO NÃO PROVIDO.

Decisão

Recurso não provido
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