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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480120054253001 MG

    DIREITO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO - ANTIGO PROPRIETÁRIO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA JUNTO AO DETRAN - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA INFRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 anos
    Processo
    AC 10480120054253001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    26/07/2013
    Julgamento
    16 de Julho de 2013
    Relator
    Sandra Fonseca

    Ementa

    DIREITO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO - ANTIGO PROPRIETÁRIO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA JUNTO AO DETRAN - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA INFRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    1 - A atribuição da responsabilidade ao alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser limitar aos casos em que não for possível a identificação do verdadeiro infrator.

    2 - Tendo sido identificado o infrator da multa de trânsito, não se pode penalizar o antigo proprietário por infração cometida após a alienação do veículo, devendo ser retirada a pontuação lançada no prontuário.

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