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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0548707-16.2012.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/07/2013
Julgamento
25 de Julho de 2013
Relator
Heloisa Combat
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702120548707001_35d21.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

- A competência da Vara de Infância e Juventude em relação às ações civis fundadas em interesse de criança ou adolescente se restringe às hipóteses de menor em situação de abandono ou de risco.
- A ação em que se pretende a matrícula de menor em determinado educandário, quando devidamente representado e assistido pelos pais, ainda quando proposta pelo Ministério Público em regime de substituição processual, não se insere nos limites da competência atribuída às Varas de Infância e Juventude.
- Os atos proferidos por Juízo incompetente absolutamente em razão da matéria resultam nulos, podendo o vício ser reconhecido e declarado de ofício.
- Sentença cassada de ofício.

Decisão

SUSCITARAM, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUT
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