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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0350710-62.2011.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0350710-62.2011.8.13.0701 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/07/2013
Julgamento
18 de Julho de 2013
Relator
Ana Paula Caixeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701110350710001_8ff26.pdf
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Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA - REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO DO DETRAN/MG E POLÍCIA CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE.

- O Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada visando a regularização da documentação de veículo arrematado em leilão realizado pelo DETRAN/MG e pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberaba/MG.
- Deve ser imposta ao Estado de Minas Gerais a regularização da documentação de veículo arrematado em leilão, uma vez que consta expressamente do edital que a "licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todo e quaisquer ônus, exceto DPVAT".
- É cabível a imposição de multa diária em face da Fazenda Pública, com a finalidade de promover a efetividade da decisão judicial.
- Sendo omissa a sentença de primeiro grau no que tange ao ônus de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários podem ser arbitrados em grau de recurso, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116050986/apelacao-civel-ac-10701110350710001-mg

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