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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6903364-26.2009.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6903364-26.2009.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/07/2013
Julgamento
18 de Julho de 2013
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024096903364001_a4ad0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE POR EXAME DE DNA - COISA JULGADA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE.

- Para desconstituir o registro de nascimento é necessário erro ou falsidade, contudo tenho que o exame de DNA, por ter como resultado um erro essencial sobre o estado da pessoa, é prova capaz de desconstituí-lo, pois derruba, por completo, a verdade jurídica nele estabelecida.
- Diante de uma prova tecnológica e cientificamente avançada como o exame de DNA e, ainda, não havendo, nos autos, elementos suficientes para contradizer o resultado por ele alcançado, não há razão para decidir contrariamente à sua conclusão.
- Em face do progresso tecnológico, que disponibilizou a descoberta e certeza da paternidade biológica, surgiu a necessidade de relativização da coisa julgada, em sede de investigação de paternidade, em prestígio da busca da verdade real.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116051746/apelacao-civel-ac-10024096903364001-mg