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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 005XXXX-86.2010.8.13.0607 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/07/2013

Julgamento

16 de Julho de 2013

Relator

Raimundo Messias Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10607100058462001_9769d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE.

1. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do CPC ( RE 603.497), é possível deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais utilizados na prestação do serviço de construção civil.
2. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário. V.V. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -TRIBUTÁRIO - ISSQN - ATIVIDADE DE CONCRETAGEM - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Na prestação de serviços de concretagem, em que os materiais empregados pela empresa são elementos acessórios do próprio serviço e não mercadorias por ela comercializadas, não havendo incidência do ICMS, não é possível a dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, por integrarem o valor global do serviço. (Des. Hilda Teixeira da Costa)

Decisão

CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDA A REVISORA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116053880/ap-civel-reex-necessario-ac-10607100058462001-mg

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