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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DOCUMENTAÇÃO FALSA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Cabe à instituição financeira atestar a autenticidade dos documentos que lhe são apresentados no ato da contratação, bem como da assinatura do contratante a fim de evitar fraudes - Esta colenda Câmara já vem fixando o valor de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160660573/apelacao-civel-ac-10000190392258003-mg

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