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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/01/2021
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - NEGÓCIO VÁLIDO - DÍVIDA PRESCRITA - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO . A novação de dívida através de instrumento particular é negócio válido conforme nosso ordenamento jurídico, não sendo passível de anulação quando firmada por pessoas capazes, sendo lícito o objeto e não apresentando vícios de consentimento. A novação da dívida prescrita representa renúncia tácita à prescrição, tornando o negócio jurídico já prescrito plenamente eficaz, como se nunca houvesse sido extinto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.570671-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSE LAZARO DE ANDRADE, VANDA GABRIEL ALVARES DE ANDRADE, VICENTE DE PAULO GABRIEL ALVARES - APELADO (A)(S): ALBAM - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LIMITADA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por VICENTE DE PAULO GABRIEL ALVARES, VANDA GABRIEL ALVARES DE ANDRADE e JOSÉ LAZARO DE ANDRADE contra a r. sentença dos autos da ação declaratória de nulidade proposta por eles em desfavor de ALBAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A LTDA, que, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais, somente para limitar a multa de mora prevista no parágrafo único da cláusula terceira em 2% (dois por cento) do valor da prestação inadimplida, devidamente corrigida. Diante da sucumbência mínima do réu, os autores foram condenados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.

Os autores apresentaram recurso de apelação com razões às f. 244 e seguintes doc.único, afirmando que a sentença apresenta um vício insanável, uma falha material. Em seguida, afirmam os recorrentes que deve ser declarada a nulidade do ato jurídico, visto que o autor foi induzido a erro ao assinar o contrato de confissão de dívida, se tratando de coação para impor condições para manter o fornecimento de água no imóvel, bem como alegando risco de reintegração de posse. Afirmam que o recorrente não teve orientações suficientes claras sobre os efeitos da formalização de confissão de dívida, alegando que o erro foi essencial para a realização do ato jurídico.

Em seguida, os apelantes alegaram que o valor pactuado na novação da dívida é maior do que o celebrado na época do contrato principal e, pouco tempo depois, saiu uma sentença declarando a prescrição quanto à cobrança e ação de reintegração de posse. Ao final, os recorrentes pretenderam o provimento do recurso para a reforma da sentença e procedência dos pedidos da inicial.

Contrarrazões às f. 258/262 doc.único.



PREPARO E TEMPESTIVIDADE



Conheço da apelação, presentes os pressupostos de sua admissibilidade, sendo o recurso tempestivo em face do prazo processual entre a intimação e interposição conforme os comprovantes após a sentença (f. 270 doc.único), sem preparo, uma vez que os autores litigam sob o pálio da justiça gratuita.



MÉRITO



Conforme foi relatado na inicial, em 20 de janeiro de 2017, os autores celebraram um contrato de confissão de dívida com o réu, no valor de R$82.300,00, referente ao débito de 15/02/2000 a 15/02/2002.

O pagamento foi avençado em 55 parcelas, através de 10 cheques de R$2.100,00, mais 10 cheques de R$2.280,00 e 35 cheques de R$1.100,00, iniciando em 20/01/2017 e as demais todo dia 20 de cada mês, finalizando em 20/07/2021.

Contudo, os autores alegaram ter assinado o contrato induzidos a erro, visto que concordaram com condições infinitamente favoráveis ao réu, e ainda a confissão de dívida foi assinada sob coação e ameaça de reintegração de posse do imóvel.

Além disso, conforme explicaram os requerentes, alguns dias após a assinatura da confissão de dívida, foi proferida sentença na ação de reintegração de posse, sendo declarada improcedente, bem como sendo declarada a inexistência de cobranças por prescrição.

Com isso, afirmaram os autores que a confissão de dívida contraída é de uma dívida que judicialmente foi declarada prescrita, sendo, com isso, declarada a inexistência do débito cobrado. Há também a questão de que estão sendo cobrados juros e multas estabelecidos pelo réu e que são abusivos.

A ação foi ajuizada com o objetivo de que fosse declarada a nulidade do contrato de confissão de dívida e, diante da improcedência do pedido, os autores interpuseram o recurso que ora se examina.

Pois bem.

Em relação ao instrumento particular firmado pelas partes, conforme o que se examina nos autos, não há motivo algum para que seja considerado sequer anulável e menos ainda nulo.

A despeito de sustentarem os autores que assinaram o contrato de confissão de dívidas (f. 18/20 doc.único) em exigência da ação de reintegração de posse (0024.13.400.637-8) proposta pelo ora réu em desfavor de Vicente de Paulo, ou que foram induzidos a erro ao concordarem com o contrato que ora se discute, não é possível constatar nos autos elemento algum que demonstre quer seja indícios disso, mormente quando, inclusive, antes da assinatura as partes conversaram e combinaram tudo.

Os diálogos de whatsapp, conforme f. 114 e seguintes doc.único demonstram que toda a situação foi tratada de forma amistosa e que o devedor Vicente de Paula Gabriel Alves, uma vez que se encontrava inadimplentes, diante do ajuizamento da ação de reintegração de posse, optou por renegociar os valores devidos e firmar um contrato de confissão de dívida, atuando os outros autores como garantidores da avença.

Observa-se que se tratou de uma novação, conforme preceitua o art. 360, I do CC, em seu inciso I, considerando a hipótese em que o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

No caso em exame, diante da existência de inadimplemento da dívida original, os autores, com objetivo de quitarem os valores em aberto, bem como permanecerem em posse e propriedade do imóvel adquirido, contraíram com o devedor uma nova dívida, com novas condições, substituindo a anterior.

Ademais, o fato de, após a assinatura de contrato de confissão de dívida ter sido declarada prescrição nos autos de reintegração de posse propostos pelo credor, não afasta a validade do referido contrato.

Ressalte-se que, ao assinar o contrato de confissão de dívidas, novando aquele instrumento anterior, o devedor renunciou tacitamente à prescrição. O Código Civil assim preceitua:



"Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição."



Desta maneira, não pode ser reconhecida nulidade alguma ou a inexigibilidade do instrumento de novação de dívida firmado pelas partes, nem mesmo sendo necessária sua revisão, visto que não demonstraram os autores a existência de vícios a serem sanados ou revistos.

Em relação à renúncia tácita à prescrição cumpre transcrever as lições de Paulo Nader:



"[...] A renúncia pode ser expressa, quando há declaração neste sentido, ou tácita, que se caracteriza por atitudes ou iniciativas reveladoras daquela intenção. Se o devedor, ciente de que a obrigação já se acha prescrita, efetua o pagamento correspondente ou oferece garantia ao credor, têm-se manifestações inequívocas de renúncia à prescrição." (Nader, Paulo. Curso de direito civil, parte geral - vol. 1 - 10.ª ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2016).

Ora, o efeito da renúncia à prescrição torna o negócio jurídico já prescrito plenamente eficaz, como se nunca houvesse sido extinto.

Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença.

Custas pelos apelantes. Majoro em 2% os ônus da sucumbência, mas mantenho a suspensão as exigibilidade por litigarem os autores sob o pálio da justiça gratuita.







DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160660597/apelacao-civel-ac-10000205706716001-mg/inteiro-teor-1160660757

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