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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 572XXXX-72.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

28/01/2021

Julgamento

26 de Janeiro de 2021

Relator

Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXPLOSÃO - LATROCÍNIO TENTADO - DANO QUALIFICADO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOTADA DE HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - EXPLOSÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A SUBTRAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM COFRES E/OU CAIXAS ELETRÔNICOS - OSTENTAÇÃO DE VULTOSO PODERIO BÉLICO PELOS INTEGRANTES DO GRUPO - SEDE DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM ANTERIORMENTE DENEGADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - DEFENSORES DISTINTOS - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA - PACIENTE ACAUTELADO EM OUTRA COMARCA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ESTRITA - EXCESSO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.

Não se conhece, em parte, do writ que seja mera reiteração de pedido anterior, cuja ordem foi denegada. 02. Não há falar-se em constrangimento ilegal em virtude de excesso temporal para o encerramento da instrução criminal, quando houver pluralidade de réus, com defensores distintos, inquirição de testemunhas residentes fora da comarca, expedição de cartas precatórias, interrogatório de acusado segregado em outra comarca, tornando, assim, complexa a causa, o que autoriza a mantença da prisão processual, aplicado o princípio da razoabilidade estrita. 03. Restando para o encerramento da instrução criminal o interrogatório de paciente preso em outra comarca, tendo sido expedida carta precatória com a informação de tratar o feito de réu preso, é de ser parcialmente c oncedida a ordem para determinar ao juízo deprecado o cumprimento da referida precatória, no prazo máximo de vinte dias, para interrogatório do acusado, remetendo ao juízo deprecante, com urgência, o ato processual devidamente cumprido.
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