jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 579XXXX-14.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

28/01/2021

Julgamento

28 de Janeiro de 2021

Relator

Maurício Pinto Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO- PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERFICADO -1. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO- PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERFICADO -1.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO- PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERFICADO -1. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO-- PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERFICADO -1. Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310, II, do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela do magistrado.
2. A superação do prazo legal de revisão judicial da prisão preventiva previsto no artigo 316, §único, do Código de Processo Penal, não configura ilegalidade suscetível de relaxamento da prisão, mas sim, mera irregularidade, devendo a questão ser analisada, ainda, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
3. É desnecessária a repetição de fundamentos já expostos, se mantidas as condições que ditaram a decisão acautelatória anterior, cujo conteúdo motivacional pode ser validamente invocado à guisa de fundamentação per relationem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160663313/habeas-corpus-criminal-hc-10000205790108000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 008XXXX-27.2020.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 554863 RS 2019/0385452-2

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 883-22.2018.5.08.0016

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 548625 SP 2019/0357032-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103236 ES - ESPÍRITO SANTO 000XXXX-94.2010.1.00.0000