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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5810971-88.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312E SEGUINTES DO CPP- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DESPROPORCIONALIDADE - MERA EXPECTATIVA- ORDEM DENEGADA.

1. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
2. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública.
3. Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP, por não serem suficientes, no presente caso, para garantia da ordem social .
4. As condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes as circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.
5. A prisão preventiva pode e deve ser decretada independentemente da pena que eventualmente venha a ser aplicada em uma sentença condenatória, ao passo que os fundamentos da prisão processual são diversos daqueles que sustentam a prisão definitiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160663773/habeas-corpus-criminal-hc-10000205810971000-mg

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