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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 6024560-67.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível
Publicação
28/01/2021
Julgamento
14 de Janeiro de 2021
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

A regra estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55, CPC/2015, instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas da mesma relação jurídica, sem ressalvas quanto à fase em que se encontram os feitos. Não estando configurada a identidade na situação base necessária ao reconhecimento da prevenção, isto é, do ato, fato, contrato ou relação jurídica desencadeadora das demandas, inexistindo liame entre elas, não se reconhece a prevenção.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160665111/conflito-de-competencia-cc-10000204927503002-mg