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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 4485643-52.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
25/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 13.137/2019. MUNICÍPIO DE UBERABA. DIVULGAÇÃO DE LISTA ÚNICA DOS PACIENTES DA MUNICIPALIDADE POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

- Não se verifica a inconstitucionalidade da norma municipal que, por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, tratou de obrigatoriedade de divulgação de lista dos pacientes da municipalidade por meio de sítio eletrônico, não havendo que se falar em ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo e à autonomia administrativa, notadamente por versar sobre direito à informação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160740632/acao-direta-inconst-10000204485643000-mg

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