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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5551732-40.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - CONSTRIÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA- CONTRADITÓRIO DIFERIDO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312E SEGUINTES DO CPP- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

- O artigo 1º da Portaria nº 949/20 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Além disso, a ausência da realização de audiência de custódia, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva, mormente quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Sendo demonstrado a urgência na análise do pleito cautelar, tendo em vista a periculosidade dos acusados e os riscos que sua liberdade apresenta, não há que se falar em violação ao § 3º do art. 282, CPP - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública, mormente levando-se em conta a periculosidade dos agentes, diante das circunstâncias concretas do caso. As condições favoráveis dos pacientes, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da medida extrema. V
.V. É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, que é primário e não possui antecedentes criminais. As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, considerando as condições pessoais favoráveis e o fato de que as circunstâncias do crime não ultrapassam a gravidade inerente ao tipo penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160756708/habeas-corpus-criminal-hc-10000205551732000-mg

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