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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0139521-77.2015.8.13.0686 Teófilo Otôni

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/01/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Marcos Flávio Lucas Padula
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES/REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS GERA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

1. Apesar de a conduta de portar drogas para consumo próprio tenha sofrido uma despenalização com a Lei 11.343/06, tal conduta continua sendo prevista como crime, devendo ser considerada para fins de reincidência e de maus antecedentes.
2. Embargos Rejeitados. v.v. - A condenação transitada em julgada pelo delito de uso de droga, previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, não tem o condão de gerar maus antecedentes ou reincidência em desfavor do recorrente, consoante recente jurisprudência do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160757896/emb-infring-e-de-nulidade-10686150139521002-teofilo-otoni

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