Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 5511215-90.2020.8.13.0000 MG

Ao fixar o valor da prestação pecuniária, deve o magistrado observar as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator, consubstanciada na prevenção e repressão ao delito, e a reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do crime e à condição financeira do réu. Assim, inviável a redução da prestação pecuniária fixada mediante observância dos critérios legais.