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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-04.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/01/2021

Julgamento

21 de Janeiro de 2021

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADIMPLÊNCIA.

Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. , § 2º, do CDC. Embora sejam aplicáveis as normas consumeristas, a procedência do pedido não é automática, cabendo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Estando evidenciada a inadimplência do beneficiário quanto ao pagamento das mensalidades, tornou-se inexigível a obrigação de reparação pelos danos decorrentes do furto do veículo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160766219/apelacao-civel-ac-10000205698913001-mg

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