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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADIMPLÊNCIA. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. , § 2º, do CDC. Embora sejam aplicáveis as normas consumeristas, a procedência do pedido não é automática, cabendo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Estando evidenciada a inadimplência do beneficiário quanto ao pagamento das mensalidades, tornou-se inexigível a obrigação de reparação pelos danos decorrentes do furto do veículo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.569891-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ALEXANDRO ANTONIO PEREIRA BARBOSA - APELADO (A)(S): ASSOCIACAO MINEIRA DE PROTEÇÂO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Apelante, ao argumento de que teve sua motocicleta furtada, ensejando o direito à indenização securitária.

O Apelante afirmou que a Apelada tem a obrigação de manter fundos de reserva para a imediata cobertura dos danos sofridos por seus clientes.

Aduziu que o descumprimento da obrigação de pagar a indenização securitária ensejou outros danos, já que existe dívida em seu nome, necessitando da liberação do valor do seguro para efetuar a quitação do débito perante instituição financeira.

Sustentou serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação da Apelada ao pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais.

Citada, a Apelada apresentou contestação, doc. 18, alegando que não são aplicáveis as normas consumeristas, pois é uma associação e o autor um associado, sendo inexistente a semelhança entre o benefício oferecido e o contrato de seguro.

Afirmou que o Apelante não requereu administrativamente o pagamento da indenização, acrescentando que inexiste obrigação legal de indenizar, em vista da sua inadimplência.

Discorreu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como sobre a ausência de danos morais indenizáveis.

Requereu a improcedência do pedido.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, doc. 35, condenando o Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

O Apelante pretende a reforma da decisão recorrida, doc. 38, reiterando os termos da inicial, ressaltando que há cobertura contratual para a ocorrência de roubo e furto e que a seguradora tem obrigação de manter fundos de reserva para a imediata cobertura dos danos sofridos por seus clientes.

Afirma que o descumprimento contratual injustificado e lesivo ao consumidor contraria as normas gerais do direito positivadas nos artigos 421 e 422, do Código Civil de 2002.

Salienta que existe dívida em seu nome, necessitando da liberação do valor do seguro para efetuar a quitação do débito, inviabilizando a finalização de acordo com a instituição financeira.

Ressalta serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, havendo direito à reparação patrimonial e moral.

Alega que existe documento que comprova a total inutilidade do bem, que foi gravemente avariado após ter sido furtado, pois os assaltantes se envolveram em um acidente que destruiu o veículo.

Frisa estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da indenização securitária e da indenização por danos morais.

Contrarrazões em doc. 42, pelo não provimento do recurso.

O patrono do Apelante teve ciência da sentença recorrida em 25 de agosto de 2020, vindo a apelação em 18 de setembro de 2020, desacompanhada de preparo, por estar o Apelante amparado pela justiça gratuita.

Estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo no duplo efeito.

Ressalte-se que a Apelada é pessoa jurídica constituída na forma de associação, oferecendo aos associados a reparação de danos em seus veículos, havendo similaridade com as atividades praticadas pelas seguradoras, embora tecnicamente haja divergência em suas operações.

Entretanto, tal fato, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que o vínculo existente entre as partes denota evidente relação de consumo, a despeito do caráter associativo da Apelada.

A respeito já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:



"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC. (...)." ( AgRg no Ag 1215680/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012).

Também já se posicionou este egrégio Tribunal de Justiça:



"AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. EVENTO NÃO COBERTO PELO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a ré, no caso concreto, a despeito de ser uma associação, enquadra-se na definição de prestadora de serviços ao autor, que efetuava pagamentos mensais a troco de proteção a seu veículo. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.061204-2/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2016, publicação da sumula em 05/02/2016).

"PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - ASCOBOM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de natureza securitária - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.280600-1/003, Relator (a): Des.(a) Estêvão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da sumula em 16/10/2018)



Desse modo, deve-se considerar que as associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor descrito no art. , § 2º, do CDC, em suas relações com seus associados.

Todavia, a aplicação das normas consumeristas não afasta a imposição legal de que ao autor incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, CPC.

É incontroversa a existência de contrato de proteção veicular firmado pelas partes, regido pelo Regulamento cuja cópia foi juntada aos autos em doc. 20.

Também é incontroversa a inadimplência do Apelante quanto às mensalidades vencidas após 15 de outubro de 2017, já que não apresentou nenhum fundamento para impugnar a sentença quanto a esse capítulo, inexistindo nos autos, ainda, documentos que comprovem o efetivo pagamento.

Ressalte-se que tal fundamento, por si só, é capaz de afastar o direito do Apelante à obtenção de indenização, sendo irrelevante a análise dos demais argumentos apresentados no recurso, já que a ausência de pagamento das mensalidades afasta o direito à proteção veicular.

É o que dispõe o art. 21 do Regulamento Interno da Apelada:

ARTIGO 21.º DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

1. Para poder usufruir dos benefícios oferecidos pela AMPLA o associado deverá estar rigorosamente quite com todas as suas obrigações perante a Associação, principalmente quanto ao pagamento das mensalidades e do valor devido a título de rateio para ressarcimento de prejuízo sofrido por algum dos associados, além de cumprir as demais obrigações estabelecidas neste regulamento e no estatuto social.

Trata-se de contrato bilateral, uma vez que ao direito do Apelante de receber a indenização corresponde diretamente o da Apelada de receber o pagamento das mensalidades.

O conjunto probatório carreado é, pois, insuficiente para gerar convencimento inequívoco do direito do Apelante.

Saliente-se que, embora esteja prevista a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços em relação aos consumidores, estes devem demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso em tela.

Desta forma, não há dano material ou moral indenizável, devendo ser mantida a r. decisão recorrida.



DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso interposto por ALEXANDRO ANTÔNIO PEREIRA BARBOSA, mantendo íntegra a sentença.

Custas e honorários recursais, que majoro para 15% sobre o valor da causa, pelo Apelante, suspensa a exigibilidade, por estar amparado pela justiça gratuita.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160766219/apelacao-civel-ac-10000205698913001-mg/inteiro-teor-1160766270

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