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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. Diante das declarações firmes e coesas da vítima, corroboradas, inclusive, pela prova testemunhal colhida, restando demonstrado o temor causado pela ameaça, imperiosa é a manutenção da condenação do réu pelo crime do artigo 147 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0141.17.000387-7/001 - COMARCA DE CARMO DE MINAS - APELANTE (S): PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA contra a r. sentença de fls. 80/87, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, concedendo-lhe o sursis por dois anos.

A denúncia foi recebida em 03/07/2018 (fl. 35) e a r. sentença publicada em 07/10/2019 (fl. 87v), da qual o réu foi intimado à fl. 107.

Nas razões de fls. 110/114, requer a Defesa a absolvição do acusado, ao fundamento de que a ameaça não foi capaz de incutir temor à vítima, sendo, portanto, atípica sua conduta.

Contrarrazões do Ministério Público às fls. 116/118, pleiteando o não provimento do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento desprovimento do apelo (fls. 124/12127).

É o breve relato.

Próprio e tempestivo, conheço do recurso interposto.

Narra a denúncia que, no dia 26 de novembro de 2016, em horário não determinado, no bairro Cachoeirinha, em Carmo de Minas/MG, o acusado Pedro Henrique ameaçou sua ex-companheira E.S.P. e a filha do casal L.S.O., de dois anos, prometendo-lhe causar mal injusto e grave.

Consta que o acusado telefonou por diversas vezes para a vítima, que não atendia as ligações, porém, em determinado momento, ela atendeu e Pedro lhe disse: "eu estou na Maria da Penha, você vai me pagar".

Assustada, ela passou o celular para sua irmã Marlene e então Pedro manteve as ameaças, dizendo "vou matar ela e a menina se estiver no colo dela, a primeira bala é da menina".

Almeja a Defesa a absolvição do acusado, aduzindo que a vítima não se sentiu intimidada, o que torna sua conduta atípica.

Sem razão, contudo.

A materialidade delitiva restou devidamente consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 03/07 e pela representação da vítima, constante de suas declarações prestadas na fase policial de fl. 14v, bem como pelas declarações da vítima.

No que tange à autoria delitiva, dúvidas não pairam, não obstante a negativa do acusado.

Interrogado judicialmente, o réu negou os fatos que lhe são imputados na denúncia, alegando que jamais iria ameaçar de matar sua filha. Alegou que ligou para a vítima para ter notícias da filha do casal, saber como estava, mas em momento algum ameaçou a vítima. Discorreu que a vítima que o ameaçava, dizendo que a menina não era filha dele (mídia, fl. 78).

A vítima, por sua vez, ao prestar suas declarações perante a autoridade policial, relatou que, quando levantou e viu que as roupas do varal tinham sido sujadas de barro e fezes de animal, desconfiou que foi o acusado. Em seguida, Pedro ligou várias vezes para seu celular e, quando atendeu, ele a ameaçou, dizendo que "eu estou na Maria da Penha, você vai me pagar", diante disso, ficou muito assustada, tendo passado o telefone para sua irmã, para quem o réu disse que iria matar a vítima e a filha deles (fl. 14/14v).

Em juízo, a ofendida ratificou o seu relato prestado em sede inquisitória e acrescentou que, após os fatos, o acusado tornou a ameaçá-la. Indagada, afirmou que ficou com medo das ameaças, sentindo-se intimidada (mídia audiovisual, fl. 78).

Corroborando as incisivas declarações da vítima, tem-se o relato de Marlene da Silva Paulo Santos, irmã de Elisângela, a qual confirmou as declarações prestadas na seara policial, informando que quando pegou o celular o acusado afirmou que iria matar a sua irmã e a filha do casal. Aduziu, ainda, que Elisângela ficou com muito medo e chorou quando dos fatos (mídia, fl. 78).

Nesse contexto, verifica-se que restou devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva, diante do robusto conjunto probatório jungido ao bojo dos autos, uma vez que as palavras da vítima restaram confirmadas pela prova testemunhal colhida.

É certo que, em crimes envolvendo violência doméstica, independente do local onde ela ocorra, as palavras da vítima são de crucial importância, mormente no caso em apreço, em que as palavras da vítima foram corroboradas pela prova testemunhal.

Confira, por oportuno, a jurisprudência sobre o tema:



PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.

2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, aliadas à segura prova material, ao depoimento das testemunhas e ao detido exame dos demais elementos de convicção coligidos ao feito, são suficientes para a condenação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0479.15.000009-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2019, publicação da sumula em 22/05/2019).



O crime de ameaça é formal e se consuma no instante em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea e capaz de causar temor a ela.

In casu, as palavras proferidas pelo apelante causaram real temor à vítima, tanto é que ela acionou a Polícia para que fossem tomadas as providências cabíveis.

Ademais, a sua irmã confirmou o estado de ansiedade em que ficou a vítima, com medo do acusado, pelas ameaças proferidas.

Com efeito, as provas coligidas aos autos são despidas de dúvidas, de forma que é forçoso manter a condenação do recorrente pelo delito do artigo 147 do Código Penal.

Registre-se que a pena foi aplicada nos ditames dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, não merecendo qualquer reparo.

Fixo, todavia, o regime aberto para o cumprimento da pena, uma vez que a sentença foi omissa nesse particular. E, embora concedido o sursis, necessário se torna a fixação do regime prisional, caso o acusado não venha aceitar ou descumprir as condições da suspensão condicional da execução da pena.

Em sendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo os termos da bem lançada sentença de fls. 80/87, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, arbitro os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. Noriaqui Luiz Vieira, OAB/MG 116.011 (fl. 56), no valor de R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), para apresentação das razões recursais, devendo o Juiz de origem expedir a respectiva certidão.

Sem custas.

É como voto.



DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160769281/apelacao-criminal-apr-10141170003877001-carmo-de-minas/inteiro-teor-1160769301

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