jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/01/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
José de Carvalho Barbosa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO TELEFÔNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da instrução Normativa nº 28 do INSS, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. A contratação, por meio telefônico, de empréstimo ou cartão de crédito consignado viola direitos básicos dos consumidores, tais como direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor), sobretudo na hipótese em que os consumidores envolvidos - pensionistas ou aposentados - se tratam de pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos (saúde, conhecimento, condição social, etc). É notório o dano moral sofrido pelo consumidor que tem todos os meses descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a cartão de crédito que, além de não ter sido regularmente contratado, não foi por ele efetivamente utilizado. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.559893-1/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): BMG - APELADO (A)(S): ANA MARTINS DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S.A. nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" movida eletronicamente por ANA MARIA MARTINS, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, tendo em vista a sentença anexada ao documento nº 38, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita:

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

A) declarar a inexistência do contrato nº 4713077 firmado entre as partes;

B) condenar o requerido a restituir à requerente, a título de repetição de indébito, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário com base no contrato inexistente, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelos índices da CGJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.

C) condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, que deverá ser acrescida de correção monetária, com base nos índices divulgados pela CGJ, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (STJ, Súmula nº 54), até a data do efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência em parte mínima dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento, por inteiro, das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em suas razões recursais (documento nº 40) defende o réu, ora apelante, a existência e validade da contratação pela autora, por meio telefônico, do cartão de crédito consignado BMG Card.

Aduz que, conforme gravação telefônica anexada aos autos, a autora anuiu com todos os termos do contrato sob discussão.

Assevera que a autora não só contratou o cartão de crédito, como expressamente autorizou a reserva de margem consignada e o respectivo desconto em folha de pagamento.

Acrescenta que, tendo a autora efetuado dois saques utilizando o cartão de crédito discutido, um no valor de R$ 872,88, e outro, no valor de R$ 167,09, a "manutenção do negócio jurídico" constitui "corolário lógico".

Defende, ainda, o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que "o simples desconto na folha de pagamento da recorrida, por si só, não gera reparação por dano moral".

Acrescenta que, na eventualidade de ser mantida a sua condenação, deve ser determinada a compensação dos valores sacados pela autora, bem como a incidência, sobre o montante indenizatório, dos juros moratórios e da correção monetária desde o arbitramento.

Pede, ao final, o provimento do recurso.

Preparo regular - documento nº 41.

Contrarrazões apresentadas - documento nº 44.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação alegando que vêm ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário (pensão por morte) a título de "Empréstimo RMC", aduzindo que foi induzida a erro pelos funcionários do banco réu, pois celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando ser um empréstimo como outro qualquer.

Pede que seja declarada a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, com a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Citado, apresentou o réu sua contestação, na qual defende a validade da celebração, por meio telefônico, do contrato de cartão de crédito sob discussão.

Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

Pois bem.

Com relação à ora discutida modalidade de contratação de "Empréstimo RMC" - Reserva de Margem Consignável, a resolução nº 1.305 do Conselho Nacional da Previdência Social, disciplina que:

"Art. Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito."



Consoante dispõe o art. 2º, XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, considera-se reserva de margem consignável "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito".

Essa mesma instrução normativa, com a redação que lhe foi dada pela instrução normativa INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009, ainda prevê, em seu art. 3º, que a constituição de reserva de margem consignável deve ser expressamente autorizada, por escrito ou por meio eletrônico.

Veja-se:

"Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

(...)

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência."



No caso dos autos, é certo que, além da celebração, por meio telefônico, do contrato de cartão de crédito discutido ter sido demonstrada nos autos, não é a mesma negada pela autora, que apenas alega que o fez acreditando se tratar de um empréstimo consignado, cujas taxas, como se sabe, são bem menores do que aquelas cobradas na modalidade de cartão de crédito.

Todavia, conforme alegado pelo próprio réu, e se verifica do documento nº 42 do presente recurso, a autorização para constituição de reserva de margem consignável ou para desconto no benefício previdenciário da autora dos valores decorrentes do referido contrato ocorreu por meio telefônico, o que, diga-se, é expressamente vedado pela citada Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS.

Não bastasse isso, ainda tem-se que é inequívoco que a prática adotada por várias instituições financeiras de contratação, por meio telefônico, de empréstimo ou cartão de crédito consignado viola direitos básicos dos consumidores, tais como direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor), sobretudo na hipótese em que os consumidores a ela submetidos - pensionistas ou aposentados - se tratam de pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos (saúde, conhecimento, condição social, etc).

Nessas condições, tem-se que o contrato de cartão de crédito consignado sob discussão não tem mesmo qualquer validade, porquanto, além de violar os direitos básicos do consumidor, foi celebrado sem observância da formalidade prescrita na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS para constituição de reserva de margem consignável.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

1. Escolhido pelo Ministério Público o procedimento da Ação Civil Pública para a defesa dos interesses coletivos e individuais homogêneos de pensionistas e aposentados do INSS que tiveram seus direitos lesados por contratações supostamente fraudulentas e/ou abusivas de empréstimos com desconto em benefício previdenciário, feitas ou não por telefone, assiste ao mesmo interesse processual, tanto no âmbito da necessidade quanto no da adequação, não sendo, portanto, caso de indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito.

2. Tendo em conta a função institucional do Ministério Público conferida pelo caput do art. 127 e pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e que a questão tratada nos autos diz respeito a direitos coletivos e individuais homogêneos de aposentados e pensionistas que contrataram com os bancos requeridos empréstimos consignados com descontos das prestações em seus benefícios, o parquet Estadual é parte legítima para ajuizar a ação civil pública visando a salvaguarda desses direitos.

3. Observados os requisitos necessários para a cumulação de pedidos nas ações em geral, é possível a cumulação de pedidos de condenação em dinheiro e de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer na ação civil pública.

4. Nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível ao banco cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que torna inválidos os contratos dessa forma firmados.

5. Na seara das relações de consumo, o que causa o dano moral coletivo é a prática pelo fornecedor de serviço ou produto de ato antijurídico contra determinado segmento da coletividade, ofendendo seus valores extrapatrimoniais, gerando repulsa na comunidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.06.290587-3/001, Relator (a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2013, publicação da sumula em 26/08/2013)





EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATOS NÃO ASSINADOS PELA PARTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - INOBSERVÂNCIA - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - NULIDADE E INEXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.

A Instrução Normativa nº 28 do INSS, prevê de forma expressa que a contratação de empréstimo consignado deve ser precedida de autorização por escrito do contratante. Embora tenha sido reconhecida a nulidade e inexigibilidade dos contratos em questão, ao autor foram fornecidos os valores oriundos dos contratos, pelo que, cabível o reembolso de tais valores ao réu, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Eventuais valores disponibilizados ao autor a título de empréstimo consignado, deverão ser ressarcidos ao réu acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.020531-5/004, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2017, publicação da sumula em 11/12/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - IRREGULARIDADE - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL EVIDENCIADO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ.

- A instrução normativa nº. 38 do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ao regulamentar a Lei nº. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estabelece a forma escrita como condição necessária à formalização dos contratos de empréstimo nessa modalidade

- Não há como afastar a conclusão de que o ato praticado pelo apelante e seu correspondente são eivados de ilicitude, considerando as informações imprecisas que induziram o apelado a refinanciar contrato de empréstimo anteriormente firmado, bem como celebrar novo financiamento.

- É passível de compensação financeira o abalo psicológico experimentado por aquele que é surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria.

(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0313.12.008330-5/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/0016, publicação da sumula em 11/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CRÉDITO EM CONTA SEM A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA - ILEGALIDADE - OPERAÇÕES DE CRÉDITO VIA TELEFONE - "TELE SAQUE" - ABUSIVIDADE. O ajuizamento de ação coletiva se justifica quando constatada absoluta identidade de situações individuais, que afronta a dignidade e os interesses econômicos de uma plêiade de consumidores, consoante art. 81 do CDC; por conseguinte, devem ser rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse processual. A Instrução Normativa do INSS n. 39, de 2009, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito contraídos pelos beneficiários da Previdência Social, prevê em seu art. 3º que a autorização do consumidor deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico. Conforme entendimento do e. STJ, o produto cartão de crédito consignado assemelha-se à contratação de empréstimo; porém, no caso dos cartões, o crédito concedido está atrelado ao uso do cartão emitido com o fim de conceder crédito rotativo, sendo possível ao consumidor realizar empréstimos pontuais descontados da fatura e na sua RMC, operação esta denominada "tele saque" (STJ, AREsp n. 1274207). Ainda que a contratação do cartão de crédito siga a forma prescrita em lei, a oferta desse serviço "facultativo" de saque ocorre via telefone, induzindo-se à contração de novo empréstimo, bastando mera autorização para o lançamento do crédito na conta do consumidor. Referida prática viola o direito à informação, a boa-fé e à função social do contrato, sobretudo porque geralmente os consumidores a ela sujeitados - pensionistas ou aposentados - são pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos (saúde, conhecimento, condição social etc.) (art. 39, IV do CDC). A abusividade não reside propriamente na opção de saque atrelada ao cartão de crédito consignado, mas sim na oferta deste tipo de crédito pela via da ligação telefônica. Ademais, a norma do art. 39, III do CDC também veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos "sem prévia autorização" ou "solicitação do cliente", o que torna abusivo o crédito na conta bancária do consumidor sem sua clara, informada e insuspeita autorização ou anuência. Não cabe fixação de prazo para cumprimento de obrigação de não fazer. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.145399-2/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/0020, publicação da sumula em 20/08/2020)



De rigor, portanto, que se reconheça a configurada a ilicitude praticada pelo banco réu, bem como a sua obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, a título de "empréstimo RMC", do benefício previdenciário da autora.

Entendo, porém, que considerando que restou demonstrado nos autos que a autora recebeu a quantia de R$ 167,09 em decorrência do contrato sob discussão (documento nº 22), deve tal valor ser deduzido do total a lhe ser devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa.

O mesmo não ocorre, porém, com relação ao valor de R$ 872,88, que, segundo alegado pelo réu, é correspondente ao saque efetuado pela autora por meio do cartão de crédito sob discussão.

É que, além de em sua impugnação a autora ter negado veementemente a realização de tal saque, verifica-se que não há nos autos provas do desbloqueio e da utilização do discutido cartão, seja para a realização de compras no mercado, seja para a realização de saques.

Registre-se que as faturas apresentadas pelo réu com sua contestação (documento nº 23) tratam-se de documentos unilaterais, sem qualquer valor probante.

Com efeito, das referidas faturas não consta nenhuma informação sobre compras que teriam sido realizadas pela autora, contendo apenas informações sobre esse suposto saque no valor de R$ 872,88, cuja realização, repetindo, é negada pela autora.

E, em assim sendo, tenho que não é possível determinar a dedução do valor do referido saque do montante devido pelo réu.

No tocante aos danos morais, tenho que também não assiste razão ao banco réu, ora apelante.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica:

"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93)."

Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.

De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida.

No caso em apreço, entendo ser notório o dano moral sofrido pela autora, em decorrência dos descontos efetuados, todos os meses, em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito, cujas taxas, como se sabe, são muito mais altas que o empréstimo consignado padrão, e que, diga-se, além de não ter sido regularmente contratado, não foi por ela efetivamente utilizado.

A toda evidência, tais descontos, da forma como são feitos, ou seja, de acordo com o valor mínimo da fatura - isso que implica o aumento da dívida, apesar dos pagamentos mensais -, causaram à autora sentimentos de angústia e aflição que superam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.

Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, tem-se que, em se tratando, como no caso dos autos, de responsabilidade civil contratual, tal encargo deve incidir sobre o valor da indenização a título de danos morais desde a citação, e não a partir da data do evento danoso, como determinado pelo magistrado de primeiro grau, ou da data do arbitramento, como pretendido pelo réu, ora apelante.

Esse é o entendimento do colendo STJ e deste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO RECORRIDO E INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem os juros de mora desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, entendimento consolidado com a edição da Súmula 54/STJ e, desde a citação, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1317794/RS, Relator Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgamento em 22/05/2012, publicação em 05/06/2012).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VERIFICAÇÃO - VALORES RELATIVOS A JÓIA, RELÓGIOS E PRODUTOS ELETRÔNICOS - DECOTE - CABIMENTO - DANOS MORAIS - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) - Em se tratando de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação. - Recurso principal provido em parte. Recurso adesivo provido. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.11.292414-7/001, Relatora Desa. Márcia De Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, julgamento em 23/07/2015, publicação em 3/8/2015).



No tocante à correção monetária, verifica-se que a sentença recorrida já determinou a sua incidência sobre o valor arbitrado a título de dano moral a partir da data do arbitramento, tal como pretendido pelo apelante, disso resultando que carece o aludido apelante de interesse recursal nesse ponto

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para determinar a incidência, sobre o montante indenizatório, dos juros moratórios desde a citação, bem como para que declarar que dos valores a serem pagos pelo banco réu à autora - tanto aqueles referentes à devolução dos valores descontados em seu benefício previdenciário a título do contrato cuja nulidade foi declarada, quanto aquele relativo a título de dano moral -, deve ser deduzida a quantia de R$ 167,09 que a autora efetivamente recebeu a título do referido empréstimo, quantia essa que também deverá ser corrigida monetariamente desde a data em que foi disponibilizada à autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Mantenho os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença.

Considerando o acolhimento mínimo da pretensão recursal, condeno a parte ré/apelante ao pagamento da integralidade das custas processuais, e majoro os honorários advocatícios para o importe de 15% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).





JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1161434606/apelacao-civel-ac-10000205598931001-mg/inteiro-teor-1161434829

Informações relacionadas

Carlos Wilians, Advogado
Modeloshá 11 meses

Modelo | Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9108271-09.2007.8.26.0000 SP 9108271-09.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5006108-27.2018.8.13.0313 MG