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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5049292-95.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/01/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EM LEILÃO - IMISSÃO NA POSSE - CABIMENTO - TAXA DE OCUPAÇÃO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE QUE CORRESPONDA AO RENDIMENTO PROPORCIONADO PELO INVESTIMENTO.

Contra o alienante e/ou terceiro que injustamente detém a posse de bem imóvel é assegurada ao promitente-comprador a ação de imissão de posse. Como comprova o autor a aquisição do domínio do imóvel descrito na inicial, outro não poderia ser o desfecho da presente ação, embora, ressalte-se, não tem ela previsão expressa no atual CPC, não se incluindo nem como ação possessória e nem com petitória, propriamente dita, mas é de ajuizamento possível no caso de contratos particulares de compromisso de compra e venda, tendo o promitente- comprador legitimidade para sua propositura (RTJ, vol. 65, p.718), sendo a imissão uma consequência da arrematação do imóvel. No período que medear entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1161436579/apelacao-civel-ac-10000160849766004-mg

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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO NOVO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem respeitar os requisitos previstos no art.1.022, do Código de Processo Civil.