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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-24.2009.8.13.0625 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10625090939186001_9aeef.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. , INCISO IX, DA LEI N.º 8137/90)- MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO V, DA LEI 8.137/90)- AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR O FISCO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

1) O delito previsto no art. , IX, da Lei 8.137/90, é de natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se com a mera inobservância da norma incriminadora. Assim, viola o referido artigo aquele que expõe a venda produto em condições impróprias para o consumo.
2) Para a tipificação do crime previsto no art. , V, da Lei 8.137/90 exige-se a presença do elemento subjetivo do tipo - o dolo específico de fraudar a ordem tributária, seja pela redução, seja pela supressão dos tributos.

Decisão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116262609/apelacao-criminal-apr-10625090939186001-mg

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