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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0505415-16.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/08/2013

Julgamento

1 de Agosto de 2013

Relator

Renato Martins Jacob

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130505415000_08a2c.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA.

- Se a conduta delituosa em tese praticada pelo paciente (tentativa de furto de uma peça de picanha e um saco de pães) não se reveste de elevada periculosidade, não havendo, em consequência, risco patente à ordem pública, a revogação da prisão preventiva decretada é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.050541-5/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - PACIENTE (S): CARLOS ALEXANDER DE SOUZA - AUTORID COATORA: JD 3 V CR PRECATÓRIAS CV CR COMARCA POUSO ALEGRE - VÍTIMA: CENTER VALLE SUPERMERCADOS EIRELI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM. ALVARÁ.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.

DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado pela operosa Defensoria Pública em favor de CARLOS ALEXANDER DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE POUSO ALEGRE.

Sustenta o douto impetrante que o paciente, preso em 25/06/2013 e denunciado pela suposta prática do crime de furto tentado, padece de constrangimento eis que a despeito de não se fazerem presentes os requisitos para a medida extrema teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva.

Alega que a conduta do paciente, consistente em tentar furtar uma peça de picanha, constitui crime de bagatela, motivo pelo qual a segregação cautelar é desproporcional.

Frisa as condições pessoais abonadoras do paciente e pede a concessão da liminar para que seja restituída sua liberdade, confirmando-se a ordem ao final.

Liminar indeferida às fls. 36/38.

Informações judiciais prestadas à fl. 42.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 54/61, manifestou-se pela denegação da ordem.

Sucintamente relatado. Passo a votar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.

Apesar de a autoridade judicial ter destacado que paciente é reincidente (fls. 49/51), entendo que a pretensão liberatória do paciente merece ser acolhida.

Isso porque a prisão do paciente, pelo fato em apuração, não se justifica, eis que sua conduta, neste caso, não oferece risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à garantia de aplicação da Lei Penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).

Segundo a denúncia, o paciente, no dia 25/06/2013, teria entrado em um supermercado e tentado furtar 01 (uma) peça de picanha e um saco de pães. (fls. 44/46).

Nesse contexto, verifico que a conduta do paciente, embora reprovável, é desprovida de qualquer periculosidade, para fins de análise da manutenção de sua prisão, sendo certo que não caracteriza perigo à ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal).

Portanto, ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve ser revogada a prisão decretada.

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão do paciente CARLOS ALEXANDER DE SOUZA, determinando a expedição do competente alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Sem custas.



DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. ALVARÁ"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116266164/habeas-corpus-hc-10000130505415000-mg/inteiro-teor-116266283