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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • 0031922-67.2017.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT
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PROCESSO : 0031922-67.2017.8.13.0441



Vistos etc.,



ANA MARIA DE ARAÚJO GOULART aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação de aposentadoria por idade híbrida alegando, em síntese, que possui sessenta anos e, desde a época da celebração de seu matrimônio, celebrado no ano de 1977, já se dedicava às lidas do campo, com anotações contratuais de natureza rural e urbana em sua carteira de trabalho. Acresce que requereu o benefício pela via administrativa, que foi indeferido em virtude do alegado não cumprimento do período de carência exigida para a modalidade de benefício pretendida, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais. Após discorrer sobre os fatos, trouxe o direito que fundamenta sua pretensão e, ao final, requereu a gratuidade processual e a procedência do pedido.

A inicial veio instruída por documentos (f. 10/29).

Citada, a autarquia apresentou defesa acompanhada por documentos (f. 31/43) e alegou, em síntese, que a autora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria vindicada, dando ênfase para a necessidade do exercício da atividade rural por ocasião do requerimento administrativo do benefício na modalidade híbrida. Ao final, requereu a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais.

0

Houve réplica acompanhada por documentos novos (f. 45/57).

Especificação de provas pelas partes (f. 59/60 e 60/v).

Decisão organizadora do processo (f. 61).

Audiência de instrução, com oitiva de duas testemunhas (f. 63/65).

Vieram as alegações finais dos litigantes (f. 66/70 e 72).

Conclusão dos autos para julgamento.

No essencial é o relatório. DECIDO.

Cuida-se a pretensão sub judice de aposentadoria por idade híbrida ou mista, objeto das alterações introduzidas pela Lei 11.718, de 20/06/2008, que acrescentou os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/1991, autorizando ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, cabendo ao segurado comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher e, nesse sentido, portanto, sem o redutor etário de cinco anos.

Pois bem.

Com relação ao implemento da exigência etária, a cópia da cédula de identidade (f. 11) demonstra que a autora, nascida em 26 de julho de 1957, já atingira a idade mínima (sessenta anos) na data do requerimento pela via administrativa (27/07/2017 – f. 25).

A par disso, a autora pretende ver reconhecido como de efetivo exercício rural o período a partir da data da celebração de seu matrimônio, que se dera em 24 de setembro de 1977, intercalado com as atividades urbanas comprovadas por meio das anotações em sua carteira de trabalho, posto que o cômputo do tempo de trabalho (f. 29) reconhecido pela autarquia corresponde a apenas 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias.

Anote-se que, com o intuito de legitimar o direito ao benefício objeto da lide, a autora cuidou de instruir a inicial com cópia da certidão de casamento (f. 13), celebrado em 24/09/1977, e certidão de nascimento do filho (f. 14), ocorrido em 13/01/1979, nas quais é atribuída ao esposo a profissão de lavrador, devendo ser consideradas como início de prova material da condição rural em razão de se tratar de documentos públicos, revestidos pela presunção de veracidade, salvo produção de prova apta a desconstituí-la.

Acostou-se, ainda, a cópia da carteira de trabalho própria (f. 15/23), que retrata a existência de sete vínculos contratuais, respectivamente, nos períodos de 02/05/2000 a 24/02/2002 (empregada doméstica), 01/07/2005 a 01/09/2005 (trabalhadora rural), 03/10/2006 a 01/11/2006 (safrista), 12/06/2007 a 10/08/2007 (trabalhadora rural), 06/06/2008 a 27/10/2008 (safrista), 08/06/2009 a 31/08/2009 (safrista) e 12/04/2011 a 09/05/2014 (camareira), bem como o documento previdenciário comprobatório da concessão de aposentadoria por idade ao esposo (f. 24).

Nesse aspecto, a prova documental produzida pela autora deve ser considerada como início da prova material de trabalhadora rural em nome próprio, além da possibilidade de, se necessário, lançar mão da ocupação profissional do esposo de forma extensiva como prova indiciária material, contudo, devendo ser complementada pela prova testemunhal de amplitude satisfatória para a demonstração do efetivo exercício da lida rural.

A prova oral produzida, por sua vez, constituída na oitiva de duas testemunhas, que declararam conhecer a autora há vinte anos, pôde ratificar o exercício da lida rural pela autora para empregadores rurais da região, inclusive podendo nominá-los, sendo harmônica e segura no sentido de comprovar o exercício da lida rural no período referido (vinte anos), sem qualquer ressalva apta a afastar a alegação do trabalho rural.

A par, então, do período incontroverso – 114 (cento e quatorze contribuições), relativas ao período de nove anos, seis meses e vinte e um dias, conforme registros inseridos na carteira de trabalho da autora e cálculo de tempo de contribuição em demonstrativo subscrito pela servidora da previdência (f. 29/30), necessária a comprovação de mais 66 (sessenta e seis contribuições) no tempo rural sem registro, o que equivale a cinco anos e seis meses, isso levando em consideração o número de cento e oitenta contribuições exigidas na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 142) no ano de implementação da idade mínima necessária para a aposentadoria na modalidade híbrida, alcançada pela autora no ano de 2017 e, nesse sentido, os depoimentos são satisfatórios de forma a comprovar o período de trabalho rural necessário a ser complementado para a obtenção da aposentadoria vindicada.

Perceba-se que o marco inicial rural deve ser considerado como o ano de 1999, já que, anterior a essa data, os depoentes não conheciam a autora, nada podendo esclarecer sobre eventual trabalho rural exercido em época retroativa há vinte anos a contar da data da oitiva em Juízo, que se dera em 19/08/2019. Noutro viés, a considerar o trabalho rural exercido pela autora por lapso temporal expressivo, ou seja, ao menos a partir do ano de 1999 até a data do requerimento administrativo, que se dera em 27/07/2017 (f. 25), permeados por vínculos rurais e urbanos anotados na carteira de trabalho, não há dúvidas do cumprimento do prazo de carência exigida (cento e oitenta contribuições).

Na linha de entendimento delineada, o julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. ATIVIDADE RURAL. 1. A condenação ao pagamento de diferenças relativas a benefício previdenciário a partir de 2017, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, tem expressão econômica patentemente inferior a mil salários-mínimos, o que descortina a inexistência de reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, § 3º, do CPC. 2. A autora nasceu em 16/05/1957 e, para comprovar o labor rural, apresentou: certidão de nascimento, que qualifica seu pai como lavrador; certidão de casamento celebrado em 1978, qualificando seu marido como lavrador, fls. 09/10. 3. Os documentos satisfazem a exigência de início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios tem natureza meramente exemplificativa. 4. O depoimento da única testemunha (para a qual a autora trabalhou de carteira assinada como safrista em 2009, fls. 74) somente confirma o labor rural após a mudança da família para Pará de Minas, o que segundo as assertivas da própria autora ocorreu em 1994. 5. Não é possível estender a momento posterior a condição de lavradora estampada na certidão de casamento celebrado em 1978, à míngua de testemunhos nesse sentido, valendo destacar que a CTPS registra vínculos urbanos (em sua maioria) mantidos pela interessada a partir de 11/04/1994, fls. 73/76, ao passo que o CNIS denuncia o mesmo em relação ao seu marido a partir de 13/08/1990, quando firmou contrato de trabalho com empresa sediada em Belo Horizonte, fls. 66/69. 6. Nesse cenário, somente é possível reconhecer judicialmente a condição de lavradora no próprio ano do casamento, 1978. 7. O acréscimo da atividade rural ao período de recolhimento previdenciário como empregada (quatorze anos, sete meses e dezoito dias, conforme contagem realizada administrativamente, fls. 80v), é suficiente para completar a carência de 180 (cento e oitenta) meses reclamada pelo art. 25, II, da Lei 8.213/1991, o que viabiliza a concessão da aposentadoria por idade híbrida, com efeitos financeiros retroativos à data do implemento do requisito etário, 16/05/2017. 8. Eis a tese firmada no julgamento do Tema 1007, em 14/08/2019: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". 9. Apelação do INSS não provida. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devidos pela autarquia foram fixados em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data da sentença, na forma do art. 85 e §§ do CPC c/c Súmula 111 do STJ, sem prejuízo da verba a ser definida pelo juízo de origem.

Apelação cível nº 0012773-33.2018.4.01.9199. Relator Juiz Federal UBIRAJARA TEIXEIRA. Órgão julgador: 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA. Data de publicação: e-DJF1 16/09/2020.

Destarte, cumpridos de forma cumulativa os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário – aposentadoria por idade híbrida ou mista - implementação da idade exigida (sessenta anos) e efetivo cumprimento da carência exigida (trabalho rural e urbano), é devido o benefício de aposentadoria por idade mista a partir da data do requerimento pela via administrativa (27/07/2017 – f. 25).

Por fim, apenas ad argumentandum tantum, considerando a controvérsia jurisprudencial no sentido de se exigir, na hipótese da aposentadoria rural híbrida, o que último vínculo de trabalho anterior ao requerimento do benefício seja de natureza rural, tenho compartilhado do entendimento de que, preenchidos os demais requisitos exigidos na espécie, é caso de concessão do benefício, exatamente em razão do objetivo da criação da norma, que é de permitir ao trabalhador mesclar o tempo de trabalho exercido em ambas as atividades – rural e urbana -, não se mostrando razoável permiti-lo apenas na hipótese em que o trabalhador apresente vínculo rural imediatamente anterior à formalização do pedido, exatamente em razão do caráter social que permeia o segmento previdenciário.

Nesse sentido, o entendimento adotado no recente julgado do Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue transcrita na íntegra:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. FUNGIBILIDADE. TEMPO RURAL E URBANO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EX OFFÍCIO.

1. A pretensão resistida, no âmbito judicial, evidenciada na contestação de mérito do INSS e nas razões de apelação, caracteriza o interesse de agir, ainda que não tenha sido formulado, à época, prévio requerimento administrativo.

2. O autor, nascido em 18/07/1941, já havia cumprido o número de contribuições exigidas a título de carência quando completou os demais requisitos exigidos para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade. Conforme tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, em 2006, ano em que o autor completou 65 anos, a exigência de meses de contribuição era de 150.

3. Observa-se haver início razoável de prova material do labor rural, a saber: a) a certidão de casamento (fl. 08), datada de 11/04/1964, indicando a profissão do autor como sendo a de agricultor; b) a certidão de nascimento de seus filhos (fls. 09/11), nascidos em 14/11/1964, 21/05/1968 e 08/05/1974, indicando a profissão do autor como sendo a de agricultor; e c) certidão de alistamento (fl. 07), expedida em 16/09/1959, indicando a profissão do autor como sendo a de agricultor. Por sua vez, foi produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente (fls. 80/81), apta a corroborar a prova material colacionada aos autos, a evidenciar, ao menos, como labor rural, o período de 1959 a 1984.

4. A CTPS do requerente indica vínculos urbanos, nos períodos de 01/05/1986 a 31/12/1988; 02/01/2001 a 31/03/2005; e 01/10/2005 a 29/11/2006 (ajuizamento da ação), que são considerados para deferimento do pleito nessa modalidade híbrida (contagem híbrida da carência - não contributiva rural e contributiva urbana -, exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher).

5. "O reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida por idade não está condicionado ao exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A aposentadoria híbrida tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, por conseguinte, a soma de ambos os tempos. Assim, como a Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/1991, não trouxe nenhuma distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento, tem-se como infundada a tese de que o cômputo de labor urbano e rural de forma conjunta apenas é possível quando a atividade rurícola tenha sido exercida por último." Precedente citado: AgRg no REsp 1.477.835-PR, Segunda Turma, DJe 20/5/2015. REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015.

6. "É possível considerar o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, sem que seja necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias para esse fim. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não vedou a possibilidade de se computar o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 na carência da aposentadoria híbrida por idade nem exigiu qualquer recolhimento de contribuições para esse fim." Precedente citado: AgRg no REsp 1.497.086-PR, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015.

7. Fazendo um cálculo simples do período rural devidamente reconhecido com base no início de prova material e prova testemunhal, de 1959 a 1984, temos 300 meses, contabilizando, ainda, as contribuições como segurado urbano dos períodos de 01/05/1986 a 31/12/1988; 02/01/2001 a 31/05/2005; e, a partir de 01/10/2005 até a data do ajuizamento da ação ordinária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, que se deu em 29/11/2006, é nítido que o autor cumpriu com os requisitos previstos na lei de benefícios.

8. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

9. Sobre os honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou seu valor de acordo com o CPC/1973 e que a nova disciplina legal de honorários, especialmente no que concerne à fase recursal, pode causar um gravame às partes não previsto no momento da interposição da apelação, a aplicação imediata do CPC vigente aos recursos interpostos sob a égide da legislação anterior implicaria decidir além dos limites da devolutividade recursal bem como surpreender às partes criando um risco de agravamento a sua posição jurídica, violando-se assim o princípio da confiança. Definida a fixação dos honorários pela sentença recorrida, tem-se um ato processual cujos efeitos não são definitivos, pois subordinados à confirmação das instâncias superiores estando, portanto, em situação de pendência (regulamentação concreta já iniciada, mas não concluída). Se a eficácia plena deste ato processual subordina-se a uma decisão futura, ela deve considerar a legislação vigente à época daquele (tempus regit actum). Ante a ausência de uma norma de transição sobre a matéria, esta solução tende a conferir uma estabilidade mínima às relações jurídico-processuais. Sentença mantida no que concerne à definição dos honorários advocatícios.

10. Segundo jurisprudência do STJ e desta Corte, é possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos legais específicos (AgRg no REsp 856.670/PE, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 07/04/2008; e, AC 2004.01.99.025716-5/RO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, e-DJF1 de 12/02/2009, p. 399). Assim, considero que incide ao caso o artigo 300 do CPC, razão pela qual deve ser concedida a tutela de urgência antecipada.

11. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento. Destacamos.

AC 0003825-49.2011.4.01.9199/MT. Relator JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA. PRIMEIRA TURMA do TRF da 1ª Região. Publicação: 12/05/2016 e-DJF1.

Em consonância com a linha de entendimento delineada a sustentação doutrinária:

A interpretação literal do § 3º desse dispositivo pode conduzir o intérprete a entender que somente os trabalhadores rurais farão jus à aposentadoria “mista” a completarem 65 anos de idade se homem, e 60 anos, se mulher.

Entretanto, essa não é a melhor interpretação para as normas de caráter social.

As normas previdenciárias devem ser interpretadas com base nos princípios constitucionais que regem o sistema, especialmente aqueles contidos nos art. 194, parágrafo único, e art. 201 da CF/1988.

Assim, em respeito ao princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano ou como rural, e de períodos de atividade, com ou sem a realização de contribuições facultativas, de segurado especial. Destacamos.

(Castro, Carlos Alberto Pereira de. Manual de direito previdenciário/Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari – 15. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2013).

Também com pertinência à matéria relativa à aposentadoria híbrida, a questão foi abordada em data recente pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Recurso Especial nº 1788404/PR, da relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, sob tema repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, com a fixação da seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo"

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado em questão:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas.

2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35).

3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o.no artt .

48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.

407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).

4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social.

5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.

6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária.

8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.

9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos.

10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

11. É firme a orientação desta Corte ao afirmar que os Embargos de Declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, não havendo que se falar, assim, em majoração da verba honorária.

12. Recurso Especial do INSS provido, tão somente, para afastar a majoração de honorários fixada no julgamento dos Embargos de Declaração.

(REsp 1788404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019).

Em vista de tais considerações, estando preenchidos de forma cumulativo os requisitos exigidos para a aposentadoria na modalidade híbrida, deve ser reconhecida a pretensão formulada para autora.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e art. 48, § 3º, e 142, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder a ANA MARIA DE ARAÚJO GOULART a aposentadoria por idade híbrida, retroativa à data da formalização do pedido pela via administrativa (27/07/2017 – f. 25), no valor do salário benefício apurado de acordo com o art. 48, § 4º, da Lei 8.213/91, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores1.

CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do STJ, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas na forma dos arts. 8.º, § 1.º, da Lei 8.620/93, e 10 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 12.427/96.

Decisão não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida na sentença, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

MUZAMBINHO (MG), 27 de janeiro de 2021.



FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT

Juiz de Direito

1 (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG).

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