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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052145-77.2019.8.13.0471 Pará de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/02/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REVISÃO DOS CONTEÚDOS DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE DELAÇÃO PREMIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO.

1. Uma vez que a análise das circunstâncias judiciais se deu de maneira equivocada, imperiosa é a sua redução para o mínimo legal.
2. Diante das circunstâncias do caso concreto, restando presentes elementos aptos a demonstrar a dedicação do réu à atividade criminosa, inviável a aplicação da figura do tráfico privilegiado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162697792/apelacao-criminal-apr-10471190052145001-para-de-minas