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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/02/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REVISÃO DOS CONTEÚDOS DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE DELAÇÃO PREMIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO. 1. Uma vez que a análise das circunstâncias judiciais se deu de maneira equivocada, imperiosa é a sua redução para o mínimo legal. 2. Diante das circunstâncias do caso concreto, restando presentes elementos aptos a demonstrar a dedicação do réu à atividade criminosa, inviável a aplicação da figura do tráfico privilegiado. 3. Recurso parcialmente provido. V.V. PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0471.19.005214-5/001 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - APELANTE (S): WEVERTON DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Revisor.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO



Cuida-se de apelação criminal interposta por Weverton dos S., contra sentença oriunda da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas, que o condenou como incurso nas iras do art. 33, c/c art. 40, V, da Lei 11343/06, às penas de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, regime inicial semiaberto e seiscentos e oitenta dias-multa, à razão mínima (f. 169v./172v.).



Busca a Defesa a redução da pena-base aplicada, o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06 e o reconhecimento da colaboração voluntária prevista no art. 41 da mesma Lei (f. 211/221).



Contrarrazões ministeriais às f. 224/227, seguidas de parecer emitido pela douta PGJ às f. 228/231 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.



É o relatório.



II - CONHECIMENTO



Conheço do recurso, em face de seu ajuste legal.



III - MÉRITO



Insurge-se a Defesa, inicialmente, contra a pena-base aplicada ao apelante, sob alegação de que, não obstante o Magistrado primevo tenha considerado a quantidade de droga para o aumento na primeira fase, as outras duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis - motivo e consequências do delito - são inerentes ao tipo legal e, por isso, devem ser revistas. Vejamos.



Na primeira fase de aplicação da pena, especificamente sobre as circunstâncias vergastadas, asseverou o MM. Juiz a quo:



"O motivo do crime é o lucro fácil com a venda de drogas. As consequências do crime são graves, tendo em vista os malefícios que o tráfico traz à sociedade, sendo que geralmente redunda na prática de diversos outros delitos, especialmente crimes contra a vida e o patrimônio, além de causar mal à saúde dos usuários" - f. 171v.



Pois bem.



Os motivos do crime, quando próprios do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.



Os motivos do crime, tal como apreciados na sentença, não justificam a elevação da pena-base. Não pode ser considerada a motivação própria do tipo penal.



As consequências não são diversas daquelas inerentes ao delito. O que se examina não são as consequências do tráfico de drogas, abstratamente considerado, como um "cancro no meio social civilizado", mas as conseqüências do delito praticado pelo acusado. Não há qualquer notícia, nestes autos, específica, concreta, acerca das consequências do tráfico praticado pelo acusado. Não podem ser tomadas como desfavoráveis.



Revistos tais conteúdos e bem atento ao que determina o art. 42 da Lei 11.343/2006 ("o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente"), fixo a pena-base em cinco anos e dois meses de reclusão e quinhentos e vinte dias-multa. Não há que se acolher o pleito defensivo de aplicação da pena mínima posto que a natureza e a quantidade de drogas motivam o afastamento do grau mínimo.



Na segunda fase de aplicação da reprimenda, reduzo em 1/6 em face da atenuante da confissão espontânea, totalizando cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, à razão mínima. Não há agravantes.



Na terceira fase, pleiteia a Defesa o reconhecimento do privilégio.



No caso dos autos, vê-se que a apelante não é reincidente, tampouco possui maus antecedentes, conforme atestado pela Certidão de Antecedentes Criminais e na própria sentença.



Além disso, não há demonstração cabal de que o apelante integrava organização criminosa ou de que se dedicava a atividades criminosas, mesmo porque não houve investigação prévia ou posterior aos fatos.



Ademais, a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, especialmente quando se trata de agente na condição de "mula" no transporte das drogas (ARE 1019403 AgR, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, publicado em 04/10/2017), não impede o reconhecimento da referida minorante quando preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, cabendo, por óbvio, apenas a utilização das frações redutoras contidas no respectivo parágrafo.



Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". PLEITO DE DECOTE DESSA MINORANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A orientação jurisprudencial desta Casa, na linha do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que "o fato de o agente haver atuado como 'mula' no transporte da droga não pode - como numa relação, pura e simples, de causa e efeito - levar à conclusão de que ele seria integrante de organização criminosa e, como tal, não seria merecedor da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A diferenciação deve ser feita, inequivocamente, caso a caso, com base em elementos objetivos e concretos dos autos (REsp n. 1.365.002/MS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 11/9/2017).

2. No caso dos autos, o colegiado estadual, respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, entendeu que inexistiam nos autos provas que demonstrassem a dedicação do agravado às atividades criminosas ou de que integrasse organização criminosa, embora tenha sido apreendida grande quantidade de entorpecente, qual seja, mais de 32kg (trinta e dois quilos) de maconha.

3. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal de decote dessa minorante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1532159/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020)



Por essas razões, entende-se cabível a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.



Melhor sorte não assiste à defesa ao buscar a aplicação da redução prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006. A prisão do réu se deu durante operação policial em uma estrada - Operação"Copa América, na BR 262.



O apelante confessou em juízo, o que não se confunde com a figura prevista no art. 41. Reza o dispositivo invocado pela defesa:



"O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".

Não há nada registrado nos autos, de modo idôneo e concreto, sobre uma colaboração que tenha preenchido a totalidade dos requisitos previstos no art. 41.



Destarte, reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11343/06, aumento a pena em 1/6, restando fixada em cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa.



Reconhecido o privilégio, reduzo a pena em 1/6, levando em consideração o grau de reprovabilidade da conduta, restando fixada a reprimenda, definitivamente, em quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão e quatrocentos e oitenta e seis dias-multa, à razão mínima.



Mantenho os demais termos da sentença.



IV - CONCLUSÃO



Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Defesa para reduzir a pena-base e aplicar o privilégio, restando condenado, finalmente, às penas de quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão e quatrocentos e oitenta e seis dias-multa, à razão mínima, mantidos os demais termos da sentença.



É como voto.



Custas ex lege.

DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR)

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR REVISOR

O douto relator deu parcial provimento ao recurso defensivo, para reestruturar a pena-base do apelante, aplicando, ainda, a causa de diminuição da pena constante no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06.



Acompanho o voto condutor no que diz respeito ao decote do desvalor das circunstâncias judiciais referentes aos motivos e às circunstâncias do delito, divergindo, contudo, em relação ao patamar da pena-base aplicada, bem como em relação à possibilidade de incidência da figura do tráfico privilegiado.



Pois bem. O douto magistrado ao fixar a pena base considerou a existência de três circunstâncias judiciais negativas sendo elas os motivos do crime, as circunstâncias em que este se deu e a circunstância judicial específica prevista no artigo 42 da Lei 11.343/06.



Como bem apontado pelo d. Relator, não há que se falar no desvalor dos motivos ou das circunstâncias do delito, eis que inerentes à prática do crime de tráfico de drogas. Lado outro, diante do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, levando-se em consideração a quantidade e qualidade da droga apreendida [41,7kg de maconha], entendo necessário promover o aumento da pena em 1/8 [um oitavo] na primeira fase, conforme melhor orientação jurisprudencial e doutrinária.



Assim, considerando a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao apelante, fixo a pena-base em 06 [seis] anos e 03 [três] meses de reclusão e 600 [seiscentos] dias-multa.



Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea [artigo 65, III, d do CP], diminuo a reprimenda em 1/6 [um sexto], passando esta ao patamar de 05 [cinco] anos, 02 [dois] meses e 15 [quinze] dias de reclusão e 500 [quinhentos] dias-multa.



Na terceira fase, divirjo do voto condutor, por entender, da mesma forma que o douto magistrado a quo, pela inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06.



A propósito, colaciono trecho da sentença combatida:

"[...] Em que pese a primariedade do acusado, deve ser levada em conta a grande quantidade de droga apreendia, no caso 41,7kg de maconha, o que demonstra que o tráfico envolveu organização, planejamento, sendo que se tratava de tráfico interestadual, demonstrando a inviabilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, a qual deve beneficiar somente traficantes iniciantes e de pequena monta. [...]" [f. 170-170v].

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 231/STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 2. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. Esta Corte Superior tem entendido de que os pressupostos "não se dedicar a atividades criminosas" e "não integrar organização criminosa" são inconciliáveis com o manejo em grande escala de drogas, por ficar evidenciado que o indivíduo não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador. 4. No caso, diante das circunstâncias concretas do delito, considerando especialmente a quantidade de droga apreendida - 36,5kg de maconha -, entendeu o Tribunal a quo que os pacientes dedicam-se à atividade criminosa, motivo pelo qual afastou a incidência do benefício. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. [STJ - AgRg no HC 556.974/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 23/06/2020].

Sendo assim, afasto a possibilidade de incidência da causa de diminuição da pena referente à figura do tráfico privilegiado, mantendo, nos termos do voto do e. Relator, a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, restando a pena fixada em 06 [seis] anos e 27 [vinte e sete] dias de reclusão e 583 [quinhentos e oitenta e três] dias-multa à fração de 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, bem como as demais determinações da sentença.



Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, divergindo parcialmente do voto condutor em relação à pena-base e à possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena constante no tráfico privilegiado, restando fixada a pena de 06 [seis] anos e 27 [vinte e sete] dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 [quinhentos e oitenta e três] dias-multa.

DES. EDUARDO MACHADO

De acordo com o Revisor.





SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162697792/apelacao-criminal-apr-10471190052145001-para-de-minas/inteiro-teor-1162697994

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