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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0074307-80.2010.8.13.0342 MG

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NO SPC. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS A QUITAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AC 0074307-80.2010.8.13.0342 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
João Cancio

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NO SPC. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS A QUITAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE.
I - A manutenção indevida da inscrição de dados em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.
II - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO