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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342100074307001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10342100074307001_4e907.pdf
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NO SPC. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS A QUITAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. I - A manutenção indevida da inscrição de dados em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.10.007430-7/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE (S): JOÃO MARCIO DA SILVA - APELADO (A)(S): LOJAS AVENIDA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.

DES. JOÃO CANCIO V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO MÁRCIO DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada contra LOJAS AVENIDA LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$2.000,00.

Nas razões recursais de fls.147/151, o autor sustenta, em suma, que o quantum indenizatório fixado pelo d. juízo a quo deve ser majorado para que, de fato, cumpra o caráter compensatório e sancionador frente ao dano sofrido. Alega que o pagamento em atraso só ocorreu porque a ré fechou as portas da loja que tinha na cidade e não fornecia boletos, mas somente carne de prestações a serem pagas no caixa interno do estabelecimento. Ressalta que mesmo depois da ordem liminar para exclusão de seus dados do SPC, a ré tornou a lançar a negativação indevida.

Contrarrazões apresentadas às fls.154/162, pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de ação indenizatória, na qual o autor, João Márcio da Silva, pretende a condenação da ré, Lojas Avenida S/A., ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da manutenção indevida de seus dados nos cadastros do SPC.

Alega que, em 01.07.2009, pagou boleto disponibilizado pela ré, no valor de R$62,19, para quitação de duas parcelas de compra feita no estabelecimento réu. Contudo, a ré manteve registrado o seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Discorre que, por mais de 01 ano, procedeu a diversas tentativas administrativas de solução do problema, mas não obteve êxito.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00.

No recurso, o autor pretende a majoração da cifra arbitrada.

Eis os limites da lide.

Mister consignar que, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, não há que se discutir a presença dos requisitos necessários ao dever de indenizar, limitando-se a presente análise ao valor indenizatório deferido ao Apelante.

É dizer: não mais contestado o dever de indenizar da ré, ora Apelada, por ausência de recurso da mesma, resta o exame do "quantum" indenizatório fixado na r. sentença objurgada, que deverá ser correspondente ao grau de dor suportado, vez que, na sistemática do CC/02 (art. 944), a indenização mede-se pela extensão do dano - que, in casu, se fez consolidado com a indevida manutenção do nome do Apelante nos cadastros de maus pagadores.

Na lição de YUSSEF SAID CAHALI1, o dano moral pode ser conceituado como "...a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"

Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

"Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.

(...)

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" ('Programa de Responsabilidade Civil',...