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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0127649-43.2015.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/02/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4o da Lei estadual no 14.937/2003, editada pelo Estado-membro no exercício de sua competência constitucional de instituição do tributo. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRTATIVO: DISPENSA. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) se sujeita à modalidade de lançamento de ofício, pelo que dispensável a instauração prévia de processo administrativo tributário (PTA), considerando-se notificado o devedor com a mera divulgação dos dados de valores e datas de vencimento pela mídia (imprensa escrita ou meios eletrônicos), quando também possível a impugnação na esfera administrativa. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) MULTA MORATÓRIA - VALOR: LEGALIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): REQUISITOS FORMAIS: VALIDADE.

1. A legislação tributária estadual prevê a incidência de multa moratória em valor escalonado, diretamente proporcional à maior atividade fiscal e maior dilação na satisfação do crédito.
2. É legal a multa de 50% (cinquenta por cento), prevista no art. 12, § 1º da Lei Estadual no 14.937/2003. 5. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 2o, § 5o, da Lei Federal no 6.830/1980, é válida a certidão de dívida ativa.
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