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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-90.2017.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/02/2021

Julgamento

2 de Fevereiro de 2021

Relator

José Eustáquio Lucas Pereira
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Ementa

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADO AFASTADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO - VALIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Tratando-se de um contrato de seguro de vida em grupo, em que os riscos e as indenizações foram previamente estipulados, mostra-se necessária uma interpretação restritiva das cláusulas constantes na avença, sob pena de ofensa ao princípio do equilíbrio contratual e da autonomia da vontade das partes, não se vislumbrando, portanto, qualquer abusividade nos artigos constantes nas condições gerais da apólice que preveem a exclusão de cobertura securitária de funcionário afastado quando do início da vigência do seguro - Considerando que o de cujus encontrava-se afastado das atividades laborais em razão de doença não relacionada ao trabalho antes do início da vigência da apólice do seguro de vida, não há que se falar em indenização securitária pela morte do empregado, por expressa exclusão contratual - Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162710293/apelacao-civel-ac-10000205905086001-mg

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