1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 500XXXX-44.2019.8.13.0091 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE FILHOS DE VEREADORES PARA CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO - NEPOTISMO CRUZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE DE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.
O reconhecimento do nepotismo cruzado exige a comprovação do ajuste de designações recíprocas. Precedentes.