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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-14.2020.8.13.0686 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Washington Ferreira
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO ACOMPANHADO DE HISTÓRICO ESCOLAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA RESOLUÇÃO SEE N. 4.257/2020. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DA CANDIDATA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

É ilegal a desclassificação de candidata selecionada para ocupar vaga de Professor da Educação Básica - SEE por designação, que apresenta em substituição ao Diploma, o Certificado de Conclusão de Curso acompanhado de Histórico Escolar com data de expedição superior a 390 (trezentos e noventa) dias da conclusão do curso, sobretudo porque no Edital e na Resolução SEE 4.257/2020 não há qualquer ressalva quanto ao prazo de validade dos documentos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162723670/remessa-necessaria-cv-10000205288764001-mg

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