2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 577XXXX-74.2009.8.13.0024 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 103, § ÚNICO DA LEI 8.213/91 E DA SÚMULA 291 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA.
Considerando que é quinquenal a prescrição para cobrança de diferenças de restituição de contribuições de previdência privada, bem como das parcelas referentes aos expurgos inflacionários incidentes sobre tais contribuições, conforme previsto no art. 103, § único da Lei 8.213/91 e na Súmula 291 do STJ, é forçoso reconhecer que a cobrança pleiteada nos autos foi atingida pela prescrição.
Decisão
ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO
