jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 577XXXX-74.2009.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/08/2013

Julgamento

6 de Agosto de 2013

Relator

Arnaldo Maciel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024095774048001_4a1d7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 103, § ÚNICO DA LEI 8.213/91 E DA SÚMULA 291 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA.

Considerando que é quinquenal a prescrição para cobrança de diferenças de restituição de contribuições de previdência privada, bem como das parcelas referentes aos expurgos inflacionários incidentes sobre tais contribuições, conforme previsto no art. 103, § único da Lei 8.213/91 e na Súmula 291 do STJ, é forçoso reconhecer que a cobrança pleiteada nos autos foi atingida pela prescrição.

Decisão

ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116273284/apelacao-civel-ac-10024095774048001-mg

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

NCPC - O que consiste os "embargos de declaração com efeito infringente"?

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-04.2016.8.26.0068 SP 100XXXX-04.2016.8.26.0068

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 5 meses

Petição - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença - de Procuradoria Geral de Justica

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 577XXXX-74.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 254976 GO 2012/0238340-9