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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO OBJETO.

1- O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedente do STJ.

2- O encerramento da vereança implica a perda do objeto do procedimento de cassação de mandato, por quebra de decoro parlamentar, instaurado pela Câmara Municipal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.546101-5/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): ISA BATISTA DE SOUZA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - INTERESSADO (S): GEREMIAS FERREIRA BRITO, JÚLIO CÉSAR THEBAS DE AVELAR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por ISÁ BATISTA DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 5ª Vara Cível de Governador Valadares, que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a GEREMIAS FERREIRA BRITO, Vereador Presidente da Comissão Processante e PAULO MARCOS COSTA, Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Governador Valadares, decidiu a lide, nos termos seguintes:



"III - CONCLUSÃO:

Posto isso, DENEGO a segurança e por consequência extingo o processo nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios nos termos da Súmula 512 do STF.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Revogo a liminar exarada no Id. nº 24111519.

Intime-se o Presidente da Câmara Legislativa deste Município de Governador Valadares/MG, informando sobre a revogação da liminar em epígrafe e dos termos desta sentença." (evento 57)



O Apelante requereu, inicialmente, a substituição do polo passivo pelo atual Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, Vereador Júlio César Thebas de Avelar, eleito para o atual biênio.

Aventou a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, ao argumento de que o Magistrado limitou-se a afirmar que não houve ilegalidade no processo administrativo de cassação, inobservando a jurisprudência consolidada deste Tribunal em sentido contrário.

Aduziu que a sentença negligenciou o fato superveniente de que o seu mandato parlamentar chegou ao seu fim, em 31/12/2016.

Disse que a ilegalidade que constitui a causa de pedir da ação é o processo de cassação, que ainda está em tramitação, a despeito do mandato ter se exaurido.

Apontou a ocorrência de nulidades no processo, a exemplo da ausência de leitura e de apreciação do requerimento de abertura do processo pelo plenário.

Acrescentou que não foi notificado de todos os atos do processo.

Noticiou que a Lei Orgânica do Município de Governador Valadares prevê que a pena mais grave a ser imposta ao vereador é a perda do mandato, não tratando da decretação de inelegibilidade.

Pediu fosse acolhida a preliminar arguida e, no mérito, a reforma da sentença, para que se concedesse a segurança, declarando-se a nulidade do Processo Administrativo nº 637/2016.

Preparo efetuado (evento 65).

Transcorreu in albis o prazo para os Impetrados responderem o recurso.

Indeferiu-se o efeito suspensivo e se determinou a retificação do polo passivo quanto ao nome do atual Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares (evento 69).

O Procurador de Justiça, bel. Almir Alves Moreira, opinou pelo provimento do recurso, concedendo-se a segurança (evento 71).

Os autos vieram-me conclusos, em 20/11/2020.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.



1- PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA



O art. 93, IX, da Constituição da República, estabelece como princípio indeclinável a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, sob pena de nulidade.

O art. 489 do CPC, por sua vez, dispõe que o Julgador, ao proferir suas decisões, deverá apresentar os motivos de seu convencimento.

No caso, o MM. Juiz apontou, na fundamentação da decisão, os aspectos de fato e de direito necessários à formação do seu convencimento.

O Magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide no Código de Processo Civil de 2015:

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

I - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando fundamentadamente a controvérsia (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte"o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)

IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o Enunciado n. 211 da Súmula do STJ:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os Enunciados n.

282 e 356 da Súmula do STF.

V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1173531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.

VI - Relativamente à demais alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual"a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

VII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. VIII - Ainda que assim não fosse, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.

IX - Agravo interno improvido." (GN)

(AgInt no AREsp 1090346/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018)

No mesmo sentido são os precedentes deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DA DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - AQUISIÃO SUPERFATURADA DE VEÍCULO"ZERO KM"PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO - ATO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES AO DISPOSTO NO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92 - RECURSOS DESPROVIDOS.

- Tendo o julgador enfrentado as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

- A despeito de versarem sobre a mesma situação jurídica, as pretensões deduzidas em ação civil por ato de improbidade e ação popular são diferentes, de modo que não se identifica necessidade de reunião ou suspensão dos processos, notadamente porque um deles já chegou a ser sentenciado pelo Juízo a quo, embora tal pronunciamento, posteriormente, tenha sido anulado.

- Os agentes políticos sujeitam-se às sanções de improbidade administrativa, previstas na Lei 8.429/92, e às sanções em razão de crime de responsabilidade, regulamentadas pela Lei 1.079/50, pelo DL 201/1967 e pela Lei 7.106/83, que podem ser aplicadas de forma cumulativa sem que haja configuração de bis in idem, haja vista a compatibilidade material das sanções por ato de improbidade e dos crimes de responsabilidade.

- Via de regra, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre réus e pessoas participantes ou beneficiárias dos atos de improbidade, ante a ausência de previsão na Lei 8.429/92 nesse sentido e, muito menos, relação jurídica incindível entre os envolvidos que obrigue o Magistrado a decidir a contenda de maneira uniforme para todos.

- Não merece acolhida a al egação de cerceamento de defesa quando o processo contém elementos suficientes para viabilizar decisão sobre o mérito.

- De acordo com o art. 11, da Lei 8.429/92:"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".

- A análise acerca da moralidade da conduta e da razoabilidade pode justificar a avaliação do mérito do ato administrativo.

- Constatado que o Município de Nova Lima, através dos requeridos, adquiriu veículo para atendimento às necessidades do gabinete do Prefeito, em valor superior ao de mercado e sem comprovação de justificativa suficiente para tanto, resta configurado ato de improbidade administrativa que viola os princípios da legalidade e moralidade, notadamente porque a aquisição se operou mediante licitação por critério de julgamento do menor preço global.

- Devem ser confirmadas as sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92, que foram impostas aos requeridos, e que observam o grau de reprovabilidade da conduta, a posição hierárquica dos agentes (alcaide municipal, secretário de administração e Procurador-Geral), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o objetivo público da exemplaridade da resposta judicial.

- Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos." (TJMG - Apelação Cível 1.0188.09.081221-8/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/0018, publicação da sumula em 15/05/2018) (GN)

Rejeito, pois, a preliminar.



2- MÉRITO



O Apelante foi eleito vereador da Câmara Municipal de Governador Valadares para a legislatura de 2013-2016.

Em 2016, instaurou-se contra processo de cassação por quebra de decoro parlamentar.

Disse que não foi reeleito para a legislatura seguinte, encerrando-se o mandato, em 31/12/2016, o que implicava na perda do objeto do processo de cassação, já que não seria mais possível a aplicação da pena de perda do mandato ou de quaisquer penas acessórias.

A sentença comporta reforma.

Com o encerramento do mandato do parlamentar, há um esvaziamento do objeto do processo político-administrativo de cassação, por quebra de decoro parlamentar.

É dizer, não existe mais utilidade ao procedimento.

A seu turno, a pena de inelegibilidade prevista no art. , I, b, da Lei Complementar nº 64/90 possui caráter acessório.

Logo, a relação de prejudicialidade causada pelo encerramento do mandato se estende àquela pena, inviabilizando a sua aplicação de forma isolada pela Câmara Municipal.

Nesse sentido tem decidido este Tribunal de Justiça, inclusive em casos envolvendo outros vereadores de Governador Valadares, relativos à mesma investigação que deu início ao processo de cassação em questão:



"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - ENCERRAMENTO DO MANDATO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - INELEGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. , INCISO I, ALÍNEA B- CONSEQUÊNCIA LEGAL DA PERDA DO CARGO - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO"MANDAMUS"- INVIABILIDADE

1. O encerramento do mandato do Vereador enseja a perda do objeto do procedimento instaurado pela Câmara Municipal com vistas à sua cassação por falta de decorro parlamentar e, por conseguinte, torna prejudicada a incidência da inelegibilidade, prevista no art. 1º, inciso I, alínea b da Lei Complementar n. 64/1990, que necessariamente decorre da perda do cargo do parlamentar por infringências das proibições estabelecidas no art. 54 da Constituição Federal ou por falta de decoro.

2. Insurgindo-se, o agravo de instrumento, contra decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para suspender o Procedimento Administrativo de Cassação do impetrante, o julgamento do recurso deve limitar-se ao conteúdo da decisão agravada, não sendo possível determinar, neste momento processual, a extinção do Procedimento Administrativo de Cassação, objeto da própria ação mandamental.

3. Recurso provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.058242-7/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/0020, publicação da sumula em 15/10/2020)"

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - ENCERRAMENTO DO MANDATO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - INELEGIBILIDADE - ART. , INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - CONSEQUÊNCIA LEGAL DECORRENTE DA PERDA DO CARGO - INAPLICABILIDADE.

1. Não se verifica ausência de fundamentação na sentença em que o magistrado, embora de forma sucinta, expõe os motivos que embasam sua decisão.

2. O encerramento do mandato do Vereador enseja a perda do objeto do procedimento instaurado pela Câmara Municipal com vistas à sua cassação por falta de decorro parlamentar e, por conseguinte, torna prejudicada a incidência da inelegibilidade, prevista no art. , inciso I, alínea b, da Lei Complementar n. 64/1990, que necessariamente decorre da perda do cargo do parlamentar por infringências das proibições estabelecidas no art. 54 da Constituição Federal ou por falta de decoro.

3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111512-0/003, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da sumula em 28/04/2020)"



Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência, de forma a mantê-la estável, íntegra e coerente - art. 926, CPC.

Nessa perspectiva, identificada a plena correspondência fático-jurídica entre a hipótese em exame e os precedentes anteriormente citados, a solução aqui proposta, ao encontro das aspirações do Impetrante, é medida que se impõe.

Aliás, são pertinentes, a esse respeito, as colocações do Procurador de Justiça, bel. Almir Alves Moreira, em seu parecer:



"Conforme exposto no referido artigo, a inelegibilidade seria uma consequência da perda do mandato eletivo, penalidade que, in casu, em virtude do encerramento do mandato, não seria aplicada.

Assim, quando da instauração do processo administrativo, não mais subsistia a situação jurídica que poderia ensejar a inelegibilidade, justamente porque a condição que levaria a essa medida não teria como ocorrer.

Em outras palavras: a inelegibilidade prevista no artigo , inciso I, alínea b, da Lei Complementar n. 64/90 não constitui pena autônoma que possa ser aplicada em processo administrativo. Trata-se de consequência legal da perda do mandato decretada em decorrência do cometimento de infração políticoadministrativa, causa que, conforme demonstrado, não se efetivaria no caso em tela." (evento 71)



No mais, anote-se que o Impetrante, na condição de agente político, remanesce sujeito às sanções cíveis e penais decorrentes dos fatos eventualmente praticados no curso do mandato.

A elas somam-se outras circunstâncias legais que ensejam a inelegibilidade, elencadas na Lei Complementar nº 64/1990, já que a medida não se esgota nas hipóteses de quebra de decoro parlamentar, da alçada do respectivo órgão parlamentar.

Assim, é de rigor a extinção do procedimento administrativo, em razão da perda do seu objeto.



3- DISPOSITIVO



Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de:

a) rejeitar preliminar de nulidade da sentença; e

b) dar provimento ao recurso, para conceder a segurança, extinguindo o Processo Administrativo por quebra de decoro parlamentar, nº 637/2016, envolvendo o Impetrante.

Custas recursais pelos Apelados. Isentos, na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.







DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162734035/apelacao-civel-ac-10000205461015001-mg/inteiro-teor-1162734085

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