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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM AIRBNB - RESPONSABILDIADE DA PLATAFORMA ON LINE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO. I - A empresa que atua na condição de intermediadora de venda de hospedagem participa ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, de modo, à luz da legislação consumerista, responde solidariamente por danos causados na prestação de serviço. II- O cancelamento de reserva de hospedagem, 02 dias antes do check in, quando os contratantes já se encontravam em território estrangeiro e tiveram frustradas suas férias até nova acomodação ser encontrada, acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". III- A aflição e os transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço de hospedagem contratado e cancelado em cima da hora, configurando dano moral. IV- A indenização pelos danos morais deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, não gerando, contudo, enriquecimento sem justa causa dos ofendidos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.582148-1/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, AMANDA STORCK MOREIRA, ANDRE MOREIRA STORCK NUNES, DANIEL STORCK NUNES, VALDETE PROCOPIO MOREIRA NUNES - APELADO (A)(S): AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, AMANDA STORCK MOREIRA, ANDRE MOREIRA STORCK NUNES, DANIEL STORCK NUNES, VALDETE PROCOPIO MOREIRA NUNES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por AMANDA STORCK MOREIRA, ANDRE MOREIRA STORCK NUNES, DANIEL STORCK NUNES e VALDETE PROCOPIO MOREIRA NUNES (1º) e AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (2º) contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem que, nos autos da ação indenizatória ajuizada pelos primeiros em face do segundo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 338,15 (trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos), equivalente ao valor desembolsado para estadia após o cancelamento, corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), nos termos da tabela da egrégia Corregedoria Geral do Tribunal De Justiça de Minas Gerais, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação inicial (art. 405 do CCB/02), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,000 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), nos termos da tabela da egrégia Corregedoria Geral do Tribunal De Justiça de Minas Gerais, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, (art. 405 do CCB/02), ficando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15.

No primeiro apelo, os autores alegam fazer jus à maior reparação pelos danos morais sofridos, na medida em que os autores perderam 02 (dois) dias de passeio/turismo na cidade onde estavam (Gold Coast), em sua primeira viagem ao exterior, tentando contato e ajuda da ré, somente conseguindo suporte depois de muita insistência, mais de 70 mensagens e sem condições de alugar nova hospedagem, pois os preços em cima da hora eram elevados e havia poucas opções. Ressaltam, ainda, o caráter pedagógico da indenização, requerendo indenização de R$20.000,00 para cada autor.

Por sua vez, a ré, no apelo DOC 100, defende a ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, estando-se diante de culpa exclusiva de terceiro, ressaltando que fornece uma plataforma online para aproximar interessados em anunciar seus imóveis (Anfitriões) e interessados em locar tais espaços (Hóspedes). Esclarece que os imóveis são de propriedade dos Anfitriões e, por conseguinte, a disponibilização das acomodações compete somente a eles, atuando a apelante como mero facilitador da aproximação entre os usuários da plataforma (hóspedes e anfitriões), disponibilizando um espaço online para que os usuários possam se encontrar e combinar, diretamente entre eles, a reserva das acomodações. Afirma que, após a conclusão da reserva, opera-se entre as partes uma verdadeira relação de locação por temporada, da qual a apelante não toma parte. Refuta, com isso, sua reponsabilidade por eventuais questões negativas que possam afetar a fruição das reservas, vez que não controla a conduta dos usuários da plataforma. Destaca que informa claramente sobre a possibilidade de cancelamento de reservas e as providências a serem adotadas, de modo que o usuário, ao realizar seu cadastro e concluir uma reserva, concorda com os termos de uso e com as políticas de cancelamento.

Aduz que, no caso em apreço, assim que ciente do cancelamento da reserva dos autores, pelo anfitrião, imediatamente enviou diversas outras opções de imóveis disponíveis na mesma localidade, jamais deixando os autores desamparados ou desassistidos, ressaltando que informou que forneceria um crédito de até R$ 400,00 para facilitar a realocação, tendo eles optado por reservar o imóvel da Sra. Jacinta Jacobs, sendo certo que os autores estavam devidamente realocados no mesmo dia em que ocorreu o cancelamento da reserva.

Refuta a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, afirmando que o gasto de R$ 296,58, referente à diferença do valor reembolsado pela reserva cancelada e a diferença quanto ao valor da nova reserva, consiste em contraprestação pelos serviços escolhidos e usufruídos pelos autores, além de ausente qualquer ilícito de sua parte e; quanto aos danos morais afirma que a sentença recorrida presumiu a ocorrência de frustrações, angústias e aborrecimentos que teriam sido suportados pelos autores, ressaltando que a situação não passou de mero aborrecimento, leve e temporário, vez que foi rápida e satisfatoriamente resolvido, com antecedência à data do check-in e no mesmo dia do cancelamento.

Contrarrazões DOC 98, pelo réu e DOC 104, pelos autores.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos e passo ao julgamento conjunto para melhor estruturação do voto.

Pretendem os autores, Amanda Storck Moreira, Andre Moreira Storck Nunes, Daniel Storck Nunes e Valdete Procopio Moreira Nunes, a condenação da ré, AIRBNB Serviços Digitais LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de cancelamento de reserva de hospedagem efetivada através do site da parte ré.

Para tanto, alegam que contrataram o serviço da ré para se hospedarem em uma casa na cidade de Sydney/Austrália, nos dias 20 a 22 de outubro de 2017. Contudo, no dia 18 de outubro de 2017, quando os autores já se encontravam em solo australiano, na cidade de Gold Coast, receberam mensagem do réu, informando que a reserva naquela cidade havia sido cancelada, para total surpresa e desespero da família, que empreendia sua primeira viagem internacional.

Afirmam que se viram totalmente desamparados, tendo em vista que não dispunham de condições de pagar por estadia em hotéis, nem contratar outras casas de temporada as quais cobravam preços muito altos para contratação em cima da hora, ressaltando que não dominavam o idioma local.

Alegam que perderam 02 (dois) dias da viagem presos no apartamento na cidade em que estavam (Gold Coast) traduzindo e enviando mensagens para a ré e tentando localizar novo local para ficarem em Sydney, com medo de não encontrarem onde ficar, o que lhes causou imensos aborrecimentos e transtornos, além de uma despesa extra de R$ 338,15 (trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos) em relação à primeira reserva .

A ré defende-se alegando, em suma, ausência de responsabilidade, esclarecendo que somente faz a intermediação das partes, não se responsabilizando pela frustração dos negócios realizados entre as partes.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, no importe de R$338,15, bem como indenização de R$5.000,00 para cada um, a título de danos morais.

No apelo, a ré devolve toda a matéria debatida na instância de origem.

Da responsabilidade da ré

A Apelante afirma que não possui responsabilidade civil pelo cancelamento da reserva de hospedagem, vez que não é fornecedora dos serviços desse serviço (hospedagem), sendo que sua atividade se resume na intermediação dos interesses das partes (hospedes e anfitriões).

O artigo do CDC considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo.

No caso, a apelante atuou na condição de vendedora indireta da hospedagem em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, não podendo, pois, se eximir da responsabilidade por eventuais problemas havidos na relação entre os hospedes e dos anfitriões.

Como bem asseverou o d. magistrado "a quo", "o cancelamento de reservas, por ser risco inerente à atividade da empresa ré, trata-se de situação de fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Como dito, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos. (...) Além disso, a ré não pode repassar integralmente o ônus de sua atividade ao consumidor, parte mais fraca da relação de consumo, e ficar somente com o bônus, uma vez que, certamente, recebe vantagens financeiras em troca da facilitação do acesso ao serviço. Assim, se alguma falha foi cometida por um hospedeiro, tal fato não pode prejudicar a parte autora, que se valeu da confiança no serviço prestado, sem prejuízo da possibilidade de a ré, eventualmente, voltar-se regressivamente pela reparação dos danos."

Nesse sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA" ONLINE "DESTINADA À BUSCA DE HOSPEDAGENS. AIRBNB. ALTERAÇÃO DO PREÇO DA TARIFA PELO" ANFITRIÃO "APÓS A SOLICITAÇÃO DA RESERVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida entre o usuário e a plataforma"online"destinada à busca de hospedagens por temporada encontra acobertada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas contidas no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição Federal, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. 3. Não é crível que o defeito na prestação do serviço, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.487590-0/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/0020, publicação da sumula em 19/11/2020 - g.n.)

Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, o diploma vigente impõe a responsabilidade solidária da pessoa jurídica que, de qualquer forma, tenha participado da cadeia de consumo, ainda que como intermediador.

Da indenização

Como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber:

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

"Da lege lata", extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos casos de prestação de serviços defeituosa:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

" In casu ", é incontroverso o cancelamento da reserva de hospedagem dos autores na cidade de Sydney/Austrália, 48 horas antes da chegada dos mesmos na cidade, mas quando eles já estavam no referido país, sendo necessária a realocação da família, o que somente ocorreu depois de concessão de bônus de R$400,00 pela ré e do acréscimo de R$ 338,15, custeado pelos autores, em virtude dos preços elevado por estar em cima da hora.

Restou igualmente comprovado que o cancelamento acarretou a reacomodação dos autores em imóvel menor e mais caro DOCs 20/23.

Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pelo prejuízo suportado, pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente.

Assim, demonstrada despesa extra havida pelos autores, faz-se devida a restituição da quantia, referente à diferença da acomodação, vez que a necessidade de nova hospedagem se deu por ato alheio à vontade dos autores e decorrente de fortuito interno da prestação de serviços da ré.

Quanto à reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização.

Citando Dalmartello, ensina-nos YUSSEF SAID CAHALI que o dano moral pode ser conceituado como"... a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".1

No caso em comento, comungo do posicionamento exarado pelo d. juízo"a quo", pois entendo que os transtornos sofridos pelos autores em decorrência da situação criada por responsabilidade das rés, foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. , X, da Constituição da Republica, impondo-se a compensação pela lesão causada.

Não se pode ignorar que os transtornos suportados pelos autores, diante da surpresa do cancelamento e necessidade iminente de busca de nova acomodação em território estrangeiro, abalaram a tranquilidade da viagem, configurando-se assim dano moral indenizável, pois ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando, verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADOS. DANO MORAL. MONTANTE. VALOR RAZOAVEL. MANUTENÇAO DA VERBA FIXADA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. I - Interposto o recurso no prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. II - A comunicação prévia acerca do cancelamento do voo, não exime a companhia aérea da obrigação de prestar assistência ao passageiro, concernente a reacomodação em outro voo ou devolução do valor pago pelo bilhete. III - Tratando-se de cancelamento de voo, sem prestação de qualquer auxílio aos passageiros, ausência de informações e remanejamento para outro horário ou companhia, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato narrado. IV - Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção, devendo, no presente caso, o quantum arbitrado ser majorado. V - Por se tratar de suposto ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida.IV - Os honorários advocatícios sucumbenciais, nas causas em que há condenação em valor certo, devem ser arbitrados consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, com base no valor da condenação e não no valor dado a causa."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.046405-5/001 - REL. DES. LEITE PRAÇA

17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 27.05.2014 - g.n.)

Reconhecido, assim, o dever de indenizar da ré, resta a aferição sobre o "quantum" indenizatório fixação.

Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

"Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.

(...)

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" ('Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93).



Em atenção às especificidades do caso em comento, tenho que o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores mostra-se proporcional à conduta praticada pela ré, pois demonstrada a prestação de assistência aos autores para solucionar a questão, em tempo hábil e de forma efetiva, de modo que a referida cifra, além de ser suficiente e adequada à efetiva reparação dos ofendidos pelos danos sofridos, levando-se em conta o padrão sócio-econômico das vítimas, também atende ao caráter pedagógico do instituto.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS.

Custas e honorários processuais pela ré, por força da Sumula 362 do STJ, estes ora acrescidos de 2% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 11 do CPC.

É como voto.

.







DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS APELO"

1 In Dano Moral. 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pg.22.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162736048/apelacao-civel-ac-10000205821481001-mg/inteiro-teor-1162736098

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