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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 -POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO - ADEQUAÇÃO AO INCISO VII ART. 112 DA LEP. - O art. 112 da LEP dispõe expressamente que a adoção de 60% ou 3/5 para fins de progressão de regime demanda a reincidência do reeducando em crime hediondo ou equiparado. - Verificada a existência de reincidência em crime hediondo ou equiparado, de rigor a prevalência do inciso VII da LEP ante a literalidade do dispositivo legal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0079.11.015768-6/005 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): AIRTON MELO DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Trata-se de agravo em execução interposto por AIRTON MELO DA SILVA, em face da decisão de f. 386/388 (autos eletrônicos), que determinou a fixação do parâmetro de 60% para a progressão de regime, haja vista a existência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

O agravante, em suas razões recursais (f. 391/393 - autos eletrônicos), afirma que não há que se falar na existência de reincidência específica em crime hediondo, pelo que a aplicação do Pacote Anticrime, no ponto, não se mostra adequado.

Assim, pleiteia a Defesa a retificação do atestado de pena para que se adote a fração de 2/5 para fins de progressão de regime.

A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, nas quais pleiteou o seu não provimento (f. 394/399 - autos eletrônicos).

Em juízo de retratação, a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos (f. 400 - autos eletrônicos).

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, no qual opinou pelo não provimento do recurso defensivo (f. 416/420 - autos eletrônicos).

É o relatório.



CONHECIMENTO



Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.



MÉRITO



Pugna a Defesa, no presente recurso, pela adoção de 2/5 ou 40% do cumprimento da pena para a progressão do reeducando de regime; todavia, entendo que razão não lhe assiste.

Sobre o tema, o juízo primevo assim decidiu (f. 386/388 - autos eletrônicos):

Analisando os autos, verifico que o sentenciado ostenta quatro condenações criminais, sendo uma delas pela prática do crime equiparado à hediondo previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, uma delas pela

prática do crime equiparado à hediondo previsto no art. 12 da Lei 6.368/1976 (antiga lei de drogas), e uma

delas pela prática do crime hediondo previsto no art. 121, § 2º, do CP, consoante se infere das GE nº 0149295-51.2011.8.13.0079, nº 0565136- 1.2011.8.13.0079 e nº 0565094-69.2011.8.13.0079.

Prosseguindo-se na análise do processo de execução, constato que foi reconhecida, nas sentenças condenatórias, a agravante da reincidência. Observo, ainda, que a referida reincidência é específica, porquanto o sentenciado é reincidente em crime hediondo.

Quanto às GE nº 0565136-21.2011.8.13.0079 e nº 0565094-69.2011.8.13.0079, a pena está sendo

computada na fração de 1/6 para concessão da progressão de regime, porquanto os crimes foram

cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.464/2007.

No que se refere à GE nº 0149295-51.2011.8.13.0079, tendo em vista que o sentenciado cometeu o crime equiparado à hediondo do art. 33 da Lei 11.343/2006 no dia 01/03/2010, ou seja, depois do trânsito em julgado das GE nº 0565136-21.2011.8.13.0079 e nº 0565094-69.2011.8.13.0079, nas quais ele também havia sido condenado pela prática do crime equiparado à hediondo previsto no art. 12 da Lei 6.368 (antiga lei de drogas) e hediondo previsto no art. 121, § 2º, do CP, constato a existência da reincidência específica em relação à GE nº 0149295-51.2011.8.13.0079.

Nos termos da antiga redação do art. 112 da LEP e da redação do revogado § 2º do art. da Lei nº 8.072/1990, o sentenciado, considerado reincidente, mesmo que genérico, tinha sua pena relativa ao crime

hediondo computada na fração de 3/5 para concessão da progressão de regime.

(...)

Assim sendo, por ser o sentenciado reincidente específico, e pela disposição legal supracitada (art. 112, VII, da LEP), não há que se falar em retificação dos documentos da execução, visto que em consonância com a realidade dos autos.



Após exame do trecho transcrito, entendo ser necessária a manutenção da decisão proferida pelo juízo da execução.

Muito embora a questão ora em análise não fosse pacificada na jurisprudência, certo é que, com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, revogou-se o art. 2.º, § 2º, da Lei 8072/90, passando a dispor, expressamente, o art. 112, da LEP, que o parâmetro de 60% ou 3/5 da pena para a progressão de regime incidirá somente se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, verbis:



Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

(...)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;



In casu, as condenações, anteriores do reeducando e transitadas em julgado, foram, tal como visto alhures, pela prática de crime hediondo e a ele equiparado.

Nesse sentido, ante o comando expresso contido no inciso VII do art. 112 da LEP, a medida de rigor é a observância do cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas.

É como voto.





DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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