jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-80.2020.8.13.0000 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Bruno Terra Dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME ANTERIOR À LEI 13.964/19 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA - REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA.

Considerando que o delito roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito foi cometido antes da vigência da Lei nº 13.964/19, que incluiu o delito no rol de crimes hediondos, não há que se falar em exigência de 2/5 para progressão de regime, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Afastada a exigência de cumprimento de 2/5 da pena, impositiva a determinação ao juízo de origem para analisar os requisitos subjetivos para concessão de progressão de regime, sob pena de supressão instância.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162790511/agravo-em-execucao-penal-agepn-10079160409045003-contagem

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2016.8.26.0577 SP XXXXX-53.2016.8.26.0577

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-38.2016.8.13.0000 MG

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Processos penais em curso podem ser considerados como maus antecedentes? O STF reconheceu a repercussão geral do tema. (Informativo 528)

Jonathan Ferreira, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Erro de tipo

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR XXXXX-5