14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo: AGV XXXXX-56.2013.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa
AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - CONTROLE PELO JUIZ - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, haja vista que o fato de se tratar de Entidade Civil, sem fins lucrativos, por si só não é conclusivo para a concessão da benesse. Decisão do Relator fundada em jurisprudência consolidada do STJ.
Decisão
RECURSO NÃO PROVIDO
