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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 045XXXX-88.2011.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/08/2013

Julgamento

1 de Agosto de 2013

Relator

Estevão Lucchesi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145110457804001_9c835.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS.

Não cabe indenização por danos morais pelos dissabores de receber carta de cobrança. Não se pode considerar todo e qualquer melindre como sendo susceptível de gerar ofensa jurídica a ensejar a sua reparação judicial. A conduta da instituição de ensino afigura-se mero aborrecimento, incapaz de causar abalo a atributos personalíssimos do autor.

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116280347/apelacao-civel-ac-10145110457804001-mg

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