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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 5083041-39.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/02/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL: MANDATO ELETIVO: CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO: VÍCIOS: INOCORRÊNCIA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL: MANDATO ELETIVO: CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO: VÍCIOS: INOCORRÊNCIA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL: MANDATO ELETIVO: CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO: VÍCIOS: INOCORRÊNCIA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL: MANDATO ELETIVO: CASSAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO: VÍCIOS: INOCORRÊNCIA. Sem que demonstrados vícios na condução do processo administrativo levado a termo por orientação do Decreto-lei nº 201/1967, sobretudo por ausente algum prejuízo efetivo ao direito de ampla defesa, é de se denegar o mandado de segurança.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162829580/mandado-de-seguranca-ms-10000205083041000-mg

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