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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 5083041-39.2020.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/02/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL: MANDATO ELETIVO: CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO: VÍCIOS: INOCORRÊNCIA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL: MANDATO ELETIVO: CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO: VÍCIOS: INOCORRÊNCIA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL: MANDATO ELETIVO: CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO: VÍCIOS: INOCORRÊNCIA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL: MANDATO ELETIVO: CASSAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO: VÍCIOS: INOCORRÊNCIA. Sem que demonstrados vícios na condução do processo administrativo levado a termo por orientação do Decreto-lei nº 201/1967, sobretudo por ausente algum prejuízo efetivo ao direito de ampla defesa, é de se denegar o mandado de segurança.
