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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2083908-95.2009.8.13.0056 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/08/2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Pereira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10056092083908001_61387.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - INTEMPESTIVIDADE.

Tanto a doutrina como os Tribunais Superiores vêm afirmando os seguintes requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade: a presença da dúvida objetiva sobre a qual o recurso é o cabível na espécie, a inexistência de erro grosseiro e a observância do prazo do recurso que seria correto. De acordo com o caso em exame, não há dúvida objetiva acerca da natureza interlocutória da decisão impugnada pelo presente recurso, já que o eminente juiz a quo apenas anulou o feito por entender presente vício insanável e que inquina de nulidade todo o processo sem, contudo, enfrentar qualquer questão preceituada nos incisos dos artigos 267 e 269 do CPC, afastando o cabimento do recurso de apelação. Ademais, o recurso de apelação foi interposto no prazo superior aos dez dias previstos para a interposição do agravo de instrumento, recurso que seria o correto, o que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal haja vista a intempestividade.

Decisão

PRELIMINAR ACOLHIDA; RECURSO NÃO CONHECIDO
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