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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10687080642717001 MG

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" DECOTADO DE OFÍCIO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 anos
    Processo
    AC 10687080642717001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    09/08/2013
    Julgamento
    6 de Agosto de 2013
    Relator
    Peixoto Henriques

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" DECOTADO DE OFÍCIO.

    I - Estando os fatos narrados em perfeita sintonia com a fundamentação jurídica e os pedidos, sendo facilmente identificável ou compreensível qual o tipo de usucapião reclamado, não há se falar em dificuldade para a defesa a justificar o reconhecimento da inépcia da inicial.

    II - A luz dos arts. 44, II, e 98, ambos do CCB/2002, bem como da doutrina e da reiterada jurisprudência deste eg. TJMG, já avalizada pela do c. STJ, tem-se que os imóveis pertencentes à COHAB / MG, uma sociedade de economia mista regida pela lei das sociedades anonimas (art. 1º, p. único, LE n.º 3.403/1965), são passíveis de usucapião.

    III - Tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento de acordo com sua interpretação das provas constantes dos autos, prolatando, assim, sentença fundamentada, não há se falar em nulidade do "decisum" por falta de valoração ou desprezo das provas, respeitados que foram os ditames do art. 93, IX, da CF/88, bem como dos arts. 131 e 458, ambos do CPC.

    IV - Restando comprovado que por ocasião do advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) já se exercia há mais de 20 (vinte) anos, com "animus domini", a posse, presentes se encontram, quer sob a sob a ótica do revogado art. 550 do CCB/1916 ou do vigente art. 1.238, p. único, do CCB/2002, os requisitos exigidos para adquirir, via usucapião extraordinária, a área que somente em 2006 foi reclamada, via reintegratória, sendo irrelevante, nesta modalidade de usucapião, a boa-fé e justo título, bem como o fato de ser o requerente possuidor ou, mesmo, proprietário de outro imóvel.

    V - É "ultra petita" a sentença que decide além daquilo que foi pedido, sendo que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como ao da efetividade da prestação jurisdicional , dever ser adequada aos limites da lide e não anulada.

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