Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 274XXXX-04.2007.8.13.0672 MG

I. O patrimônio de uma fundação, por ser personificado, é, em regra, inalienável, porque representa a concretização dos fins preestabelecidos pelo seu instituidor. Porém, dita inalienabilidade não é absoluta, podendo o patrimônio ser vendido desde que não afeto diretamente aos fins sociais da entidade e comprovada a necessidade;

II. Preenchendo a lacuna legislativa, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que a alienação de bens fundacionais pressupõe a prévia deliberação da venda pelo órgão máximo da fundação, parecer favorável do Ministério Público e pedido de emissão de alvará endereçado ao juízo competente;

III. Havendo o Ministério Público opinado favoravelmente sobre a alienação do bem imóvel, esta deverá ser promovida judicialmente, através de autorização judicial mediante expedição de alvará;

IV. Resta patente o interesse de agir da fundação em buscar, na via da jurisdição voluntária, autorização judicial para a alienação de alguns de seus bens, para viabilizar a própria atividade fim da entidade.

DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, CASSARAM A SENTENÇA E DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL