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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 274XXXX-04.2007.8.13.0672 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/08/2013

Julgamento

6 de Agosto de 2013

Relator

Washington Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10672072743764001_26721.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. ALVARÁ JUDICIAL. FUNDAÇÃO JOÃO HERCULINO. NATUREZA PRIVADA. ALIENAÇÃO DE BENS NÃO AFETOS À ATIVIDADE FIM. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, CPC. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DETERMINAÇÃO.

I. O patrimônio de uma fundação, por ser personificado, é, em regra, inalienável, porque representa a concretização dos fins preestabelecidos pelo seu instituidor. Porém, dita inalienabilidade não é absoluta, podendo o patrimônio ser vendido desde que não afeto diretamente aos fins sociais da entidade e comprovada a necessidade;
II. Preenchendo a lacuna legislativa, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que a alienação de bens fundacionais pressupõe a prévia deliberação da venda pelo órgão máximo da fundação, parecer favorável do Ministério Público e pedido de emissão de alvará endereçado ao juízo competente;
III. Havendo o Ministério Público opinado favoravelmente sobre a alienação do bem imóvel, esta deverá ser promovida judicialmente, através de autorização judicial mediante expedição de alvará;
IV. Resta patente o interesse de agir da fundação em buscar, na via da jurisdição voluntária, autorização judicial para a alienação de alguns de seus bens, para viabilizar a própria atividade fim da entidade.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, CASSARAM A SENTENÇA E DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
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