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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2790979-91.2009.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/08/2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
Duarte de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10223092790979001_3cf9a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR. FATO EXTINTIVO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA DESCABIDA.

- Tendo em vista a ocorrência de acordo firmado entre as partes, nos autos da reclamação aviada pelo consumidor junto ao PROCON, devidamente assinado e sem a existência de qualquer vício de consentimento, não há qualquer ato lesivo a justificar a aplicação da multa pelo órgão de proteção ao crédito.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". Esteve presente o (a) DR. DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES pelo (a) apelado (a)(s)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116297356/apelacao-civel-ac-10223092790979001-mg

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