Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0003796-68.2012.8.13.0348 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0003796-68.2012.8.13.0348 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/08/2013

Julgamento

1 de Agosto de 2013

Relator

Dárcio Lopardi Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10348120003796001_ed558.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUISITOS DO ARTIGO 1.699 DO CC/02 - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA.

- É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do binômio da necessidade/possibilidade, existentes quando do momento da fixação do encargo.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO