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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2011.8.13.0713 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10713110020649001_2a545.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

- É entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que o particular deverá reclamar do Município aqueles medicamentos incluídos na sua esfera de atribuição e do Estado os medicamentos excepcionais/alto custo, assim definidos através de normas expedidas pelo SUS.
- Restando demonstrado que o medicamento pretendido deve ser disponibilizado pelo Estado de Minas Gerais, e sendo este fármaco o único capaz de tratar a enfermidade que acomete a paciente, o fornecimento não deve ser interrompido.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116298273/apelacao-civel-ac-10713110020649001-mg