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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0003245-75.2011.8.13.0687 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/08/2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Geraldo Augusto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10687110003245001_17984.pdf
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Inteiro Teor




EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - PROTESTO JUDICIAL - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - CONTRIBUINTE COM ENDEREÇO CERTO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de renúncia tácita à prescrição nos casos em que o devedor procede ao parcelamento, o que importa em reconhecimento do débito. Este não é o caso dos autos, entretanto, sendo que o instituto da prescrição, por sua própria natureza de questão de ordem pública, pode ser reconhecido pelo juiz independentemente de provocação pelas partes.

2. Embora o art. 174, parágrafo único, II, do CTN prescreva que o protesto judicial interrompe a prescrição, devem ser observados também o disposto pelos arts. 867 e 870 do CPC. A citação por edital nos casos em que o executado possua endereço certo, ausente qualquer tentativa de intimação pessoal, desvirtua-se dos princípios básicos do contraditório e da ampla defesa e não se presta a interromper a prescrição do crédito tributário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.11.000324-5/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - APELADO (A)(S): EZIO GUILHERME DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.

DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)

V O T O

Conhece-se do recurso, presentes os requisitos à sua admissibilidade.



Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (ff. 37/43) que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal proposta por Ezio Guilherme da Silva em face do Município de Timóteo, reconheceu de ofício a prescrição em relação aos créditos relativos às obrigações dos exercícios de 2002 a 2004 e rejeitou os embargos ofertados, mantendo a execução em relação aos créditos dos exercícios de 2005 a 2008. Em face da sucumbência parcial, condenou ambos no pagamento das custas processuais, compensando-se os honorários na forma do art. 21 do CPC.



Irresignado, recorreu o Município de Timóteo (ff. 47/52), afirmando, em síntese, que não ocorreu a prescrição parcial sob os argumentos de que, ao não questionar a existência de eventual prescrição do crédito, o embargante renunciou tacitamente à prescrição; e que, ademais, a Fazenda Pública e Timóteo protestou todos os créditos tributários inscritos em sua Dívida Ativa, dentre ele o relativo ao embargante, razão pela qual foi interrompida a prescrição dos tributos gerados entre 2002 a 2004. Afirma, ainda, que a intimação dos contribuintes por edital é prevista nos arts. 867 c/c 870, III, do CPC.



Não houve apresentação de contrarrazões.



É o relatório.



A questão em debate nos autos restringe-se à ocorrência de prescrição de parte dos créditos tributários executados pelo Município de Timóteo em face de Ezio Guilherme da Silva, representados nas CDA's nº 186387, 246794 e 282593, relativas às obrigações dos exercícios de 2002 a 2004, uma vez que o despacho do juiz que determinou a citação do devedor deu-se em 22 de setembro de 2010.



Afirma o apelante que a ausência de manifestação do embargante com relação à prescrição dos referidos créditos tributários implica em renúncia tácita à prescrição, que poderia ser renunciada pelo devedor a qualquer momento, mesmo depois de consumada.



De fato, a prescrição caracteriza direito disponível da parte, conforme dicção do art. 191 do CC, podendo ocorrer, inclusive, de forma tácita mesmo depois de decorrido o prazo prescricional. Todavia, no presente caso não é possível concluir pela renúncia tácita pelo simples fato de a parte não questionar sua ocorrência na peça exordial. A jurisprudência tem reconhecido a mencionada possibilidade nos casos em que o devedor procede ao parcelamento, o que importa em reconhecimento do débito. Este não é o caso dos autos, entretanto, sendo que o instituto da prescrição, por sua própria natureza de questão de ordem pública, pode ser reconhecido pelo juiz independentemente de provocação pelas partes.



O segundo argumento trazido pelo apelante refere-se à interrupção do prazo prescricional em função do protesto realizada pela Fazenda Pública de Timóteo de todos os créditos tributários inscritos em sua Dívida Ativa, dentre eles o devido pelo executado Ezio Guilherme da Silva. Ocorre, entretanto, que, conforme reconhecido pelo próprio apelante, a intimação dos contribuintes foi feita apenas por edital (ff. 65/67).



Embora o art. 174, parágrafo único, II, do CTN prescreva que o protesto judicial interrompe a prescrição, devem ser observados também o disposto pelos arts. 867 e 870 do CPC, que regulamentam as hipóteses de utilização da citação por edital. Neste caso, verifica-se que o executado possuía endereço certo e que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal, desvirtuando-se o procedimento, portanto, dos princípios básicos do contraditório e da ampla defesa e não se prestando a interromper a prescrição do crédito tributário.



Nesse sentido:



EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 174, CTN - TERMO INICIAL - DATA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - DATA DO VENCIMENTO - TERMO FINAL - LC 118/05 - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, EM EXECUÇÃO FISCAL - ART. 219, § 1º, CPC - APLICABILIDADE - TERMO AD QUEM DA PRESCRIÇÃO - DATA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PROTESTOJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - CONTRIBUINTE COM ENDEREÇO CERTO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça, em seus julgados mais recentes, reiteradamente tem manifestado o entendimento de que, no caso do IPTU, ""o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública."" - Os protestos judiciais promovidos pelo Município de Ouro Preto se deram mediante a publicação de editais para a notificação dos contribuintes. Contudo, in casu, não estão presentes as hipóteses do art. 870 do CPC, na medida em que, ao que consta dos autos, a agravada possuía endereço certo, e não houve nenhuma tentativa de notificação pessoal, pelo que a notificação apenas por edital não seguiu os princípios básicos do contraditório e da ampla defesa. (Agravo de Instrumento Cv 1.0461.11.007499-8/001 - Rel. Des. Eduardo Andrade)

AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - MEDIDA JUDICIAL DEPROTESTO - EDITAL GERAL E INESPECÍFICO. O crédito tributário encontra-se definitivamente constituído com o lançamento, estando assente que o prazo prescricional para o exercício do direito de ação se inicia quando a Fazenda Pública possa exigi-lo do sujeito passivo da obrigação tributária, que se encontra inadimplente. O edital de medida judicial de protesto, feito de forma geral e inespecífica, é incapaz de dar a devida ciência ao devedor e interromper a prescrição. (Agravo de Instrumento Cv 1.0313.09.302289-2/001 - Rel. Des. Edilson Fernandes)

Por todo o exposto, conclui-se que de fato estão prescritos os créditos tributários representados pelas CDA's nº 186387, 246794 e 282593, relativas às obrigações dos exercícios de 2002 a 2004, prosseguindo-se a execução com relação às demais CDA's.



Com tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença recorrida.

DES. ARMANDO FREIRE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO ANDRADE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116298653/apelacao-civel-ac-10687110003245001-mg/inteiro-teor-116298718

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